TO - EFD - Obrigatoriedade de apresentação do registro 1400 na EFD

[Tadeu Cardoso]

A SEFAZ-TO através da publicação da PORTARIA SEFAZ No 262, de 11 de Março de 2015, define lista de contribuintes obrigados á apresentar o registro 1400 na EFD.  

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do Art. 42 da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso I do Art. 384-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o Art. 3º-A da Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º-A. Ficam desobrigados do preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, os contribuintes de que trata o art. 2º desta Portaria, exceto aqueles cuja atividade principal ou secundária esteja cadastrada nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a seguir: 

PECUÁRIA 

0151-2/01 Criação de bovinos para corte. 

0155-5/01 Criação de frangos para corte. 

0155-5/02 Produção de pintos de um dia. 

AQÜICULTURA 

0322-1/01 Criação de peixes em água doce. 

ABATE E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE 

1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos. 

1012-1/01 Abate de aves. 

1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos. 

PRESERVAÇÃO DO PESCADO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO PESCADO 

1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos. 

FABRICAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS 

1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. 

1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho. 

1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais. 

MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 

1061-9/01 Beneficiamento de arroz. 

1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados. 

1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados. 

1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho. 

1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais. 

1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto. 

1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado. 

1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais. 

1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente. 

1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. 

FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇÚCAR 

1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto. 

1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado. 

FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS 

1931-4/00 Fabricação de álcool. 

1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool. 

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 

2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico. 

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 

3511-5/01 Geração de energia elétrica. 

3512-3/00 Transmissão de energia elétrica. 

3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica. 

3514-0/00 Distribuição de energia elétrica. 

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS 

3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural. 

3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas. 

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 

3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água. 

 

TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROFERROVIÁRIO 

4911-6/00 Transporte ferroviário de carga. 

4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual. 

4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana. 

4912-4/03 Transporte metroviário. 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS 

4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal. 

4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana. 

4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana. 

4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. 

4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional. 

4923-0/01 Serviço de táxi. 

4924-8/00 Transporte escolar. 

4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal. 

4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. 

4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal. 

4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA 

4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 

4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. 

4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos. 

4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças. 

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR 

5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia. 

5022-0/02 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia. 

OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS 

5091-2/02 Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional. 

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS 

5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular. 

5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação. 

5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular. 

COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS 

4622-2/00 Comércio atacadista de soja. 

4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal. 

4623-1/03 Comércio atacadista de algodão. 

4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente. 

COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO 

4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados. 

4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas. 

4636-2/01 Comércio Atacadista de Produtos do Fumo. 

4636-2/02 Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos. 

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO NÃO-ALIMENTAR 

4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. 

COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 

4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação. 

4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação. 

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NOVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE E DE PRODUTOS USADOS 

4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente. 

 

EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES 

5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários. 

5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais não diários. 

ATIVIDADES DE CORREIO 

5310-5/01 Atividades do Correio Nacional. 

5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional. 

ATIVIDADES DE MALOTE E DE ENTREGA 

5320-2/02 Serviços de entrega rápida. 

ATIVIDADES DE RÁDIO 

6010-1/00 Atividades de rádio. 

ATIVIDADES DE TELEVISÃO 

6021-7/00 Atividades de televisão aberta. 

TELECOMUNICAÇÕES POR FIO 

6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC. 

6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SMC. 

TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO 

6120-5/01 Telefonia móvel celular. 

6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente. 

TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE 

6130-2/00 Telecomunicações por satélite. 

OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA 

6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo. 

6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas. 

6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite. 

 

OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES 

6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações. 

6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP. 

6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária

Fonte: SEFAZ-TO

http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/...

http://tadeucardoso.blogspot.com.br/2015/03/sefaz-to-obrigatoriedad...