TO - GIAM - Preenchimento e Leiaute - Alterações

Port. Sec. Faz. - TO 953/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 953 de 03.09.2012

DOE-TO: 05.09.2012

Altera os Anexos I, II e III da Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nosart. 218e219, do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1ºOs Anexos I, II e III daPortaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 953 de 03 de setembro de 2012.

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ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 953 de 03 de setembro de 2012.

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ANEXO III À PORTARIA SEFAZ Nº 953 de 03 de setembro de 2012.

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