Tribunal de Justiça majora pena a empresário que sonegou mais de R$ 1 milhão em ICMS

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou na última sexta-feira (18), a majoração da pena a um empresário de Florianópolis que sonegou mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado, em valores atuais. O réu, proprietário de um posto de gasolina no bairro Abraão, na Capital, foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito à conversão em prestação de serviços comunitários, tampouco a suspensão condicional da pena.

Em 1º grau, a pena ao réu ficara estabelecida em três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, com substituição pela prestação de serviços comunitários por igual período. O acréscimo da pena levou em conta o alto valor sonegado em recolhimento de ICMS.

“Tenho por vultosa a soma de valores sonegada nestes autos, da ordem de centenas de milhares de reais (...) – o suficiente para considerar-se inegável dano à coletividade, pois ceifou do Estado de Santa Catarina receita imprescindível à prestação necessária de universo de serviços públicos básicos, indispensáveis ao desenvolvimento e à manutenção da sociedade catarinense”, afirmou o desembargador Ricardo Roesler, ao sustentar a majoração da pena. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores.

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