Vendas para setor público exigirão NF-e a partir de dezembro

[Geraldo Nunes]

O cronograma da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) reservou para o mês de dezembro a adesão de mais um lote de contribuintes, o último do ano. A partir do dia 1º o documento no formato digital se fará presente nas operações de vendas para a administração pública, conforme determina a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
A obrigatoriedade atingirá todas as empresas que negociam com os órgãos público da administração direta ou indireta, inclusive empresas e sociedades de economia mista, da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
A NF-e substituirá os tradicionais formulários de papel modelos 1 e 1A. Outras operações que não utilizam notas desses modelos estão excluídas da obrigatoriedade, a exemplo das vendas com cupons fiscais.
Esta regra alcança todos os contribuintes e independe do valor da operação. Os que já utilizam NF-e não precisarão fazer qualquer modificação.
Já os contribuintes que não possuem sistema com recurso de emissão de NF-e podem baixar gratuitamente o Programa Emissor de NF-e, no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).
Além do programa de emissão da NF-e, o Portal apresenta o Manual do Emissor de NF-e e uma série de vídeos explicativos do uso do sistema.
Para emitir uma NF-e é necessário utilizar um certificado digital de pessoa jurídica, o qual assegura a origem e autenticidade da NF-e.
Caso o contribuinte ainda não possua um certificado digital, pode adquiri-lo junto a uma das Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil.
Um único certificado digital pode ser usado para assinar as NF-e de todos os estabelecimentos da empresa.

Fonte: TI Inside