BEPS - Grande agitação nas regras tributárias internacionais

[José Adriano]

Será que a maior agitação de uma geração nas regras tributárias internacionais resultará em um sistema tributário mais justo, eficiente e compreensível?

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciou recentemente uma revisão radical da tributação internacional. De acordo com o último Relatório Internacional de Negócios (IBR), uma pesquisa trimestral com 2.580 empresas de 35 países, 74% das organizações gostariam de receber mais cooperação global e orientações por parte das autoridades fiscais.

Eles gostariam de saber o que é aceitável e inaceitável para um planejamento tributário, mesmo se isso resultasse em menos oportunidades de reduzir passivos fiscais. Portanto, será que o Plano de Ação do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS Action Plan) para um sistema fiscal é mais justo, eficiente e compreensível? Quais são os riscos e as oportunidades que podem surgir?

As recomendações têm se originado do crescente furor público e político sobre a tributação das empresas. O principal objetivo é fazer com que os países passem a colaborar mais estreitamente na eliminação de brechas controversas no sistema tributário internacional. Mas como a tributação está se tornando uma questão cada vez mais pública e emotiva, o assunto agora alcança quase todas as áreas de tributação internacional.

Incerteza prejudicial

A natureza cada vez mais elevada da tributação internacional, por sua vez tem gerado grandes incertezas dentro de conselhos. Na medida em que as empresas operam dentro dos limites regulamentares, elas têm a responsabilidade junto a seus investidores de manter os custos baixos; e isso inclui tributos. Mas é nesta hora, na qual os executivos são chamados para responder perguntas das comissões legislativas, que vemos a extensão da mudança na liberalidade. A questão não é se as empresas estão operando dentro da legalidade, mas sim se elas devem ou não pagar mais.

O problema é que não existem garantias para ajudar nas tomadas de decisão. Simplesmente dizer para as empresas pagarem sua “parte justa” não é uma alternativa viável para um conjunto claro de regras ou princípios. O que constitui uma “parte justa”? As empresas precisam de respostas “preto no branco”, mas o que elas recebem é uma enorme quantidade de cinza.

Persistência das disparidades

Portanto, será que o BEPS irá proporcionar uma clareza maior sobre o que é legal e aceitável? Saberemos qual é o posicionamento da OCDE, que é um começo. A OCDE merece crédito por sua disponibilidade para consultas e por ter chegado tão longe, tão rapidamente. No entanto, essas recomendações vêm com uma grande advertência: se a OCDE não definir leis ou assinar tratados tributários - os governos o farão. A eficácia do projeto será determinada pela sua aplicação generalizada e consistente, mas com certeza haverá uma variação significativa no tempo de implementação e interpretação de como as regras serão aplicadas. Menos de um quarto dos líderes de negócios entrevistados para nossa pesquisa da IBR acreditam que haverá um acordo global relativo ao BEPS.

Alguns países, nomeadamente o Reino Unido e a Austrália, queimaram a largada ao anunciar legislações que abrangem algumas ações do BEPS. Outras grandes economias como os EUA, poderão levar mais tempo. Os EUA estão planejando a implementação de declaração de país por país em 2016. Mas as reformas maiores não entrarão na agenda legislativa antes das eleições presidenciais de 2016. Por sua vez, os países fora da OCDE, incluindo China e Índia, já estão indicando que querem introduzir alguns elementos.

A grande questão é, portanto, qual será o nível de harmonização alcançado? Precisamos de um sistema tributário que consiga acompanhar o ritmo de uma economia digital com menos fronteiras a cada dia. Ao invés de uma colcha de retalhos de regras locais, o G20, ONU e OCDE devem assumir a liderança no sentido de garantir um sistema tributário suficientemente claro e consistente para permitir às empresas gerenciar tributos com estabilidade. O resultado seria bom para empresas, consumidores e governos. Qualquer outra alternativa simplesmente criaria mais anomalias, lacunas e incerteza.

Enfrentando a liberalidade

A prioridade imediata das empresas é considerar como que sua organização tributária atual irá enfrentar um nível de maior transparência trazido pelo BEPS e julgar se estão confortáveis com isso. A forma como as regras de informação são criadas significa que mesmo as empresas com assuntos tributários relativamente simples poderiam estar na linha de fogo. O amplo escopo do BEPS também significa grandes dores de cabeça com a implementação.

Mas também haverá oportunidades. As novas regras possivelmente criarão um campo mais uniforme para estratégias fiscais e de custos.

Uma maior harmonização internacional, por sua vez, significa menos questões de fronteiras internacionais para enfrentar.

Navegando em águas difíceis

Então estaria o BEPS na direção certa?

Regras tributárias internacionais precisam claramente ser desconstruídas e reconstruídas para o mundo em que vivemos e este é o objetivo do BEPS. Mas há muitas águas difíceis para navegar. Pode demorar algum tempo antes do surgimento de uma clareza genuína sobre um planejamento tributário aceitável. Por isso, é essencial que as empresas entendam os riscos potenciais e sejam capazes de justificarem as suas decisões.

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