Concedido efeito suspensivo à inclusão da Suíça e dos Países Baixos na relação de países com tributação favorecida

[José Adriano]

Ficam suspensos os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o
pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele
país.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 11/2010 - DOU 1 de 25.06.2010)

Ficam suspensos os efeitos da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas
constituídas sob a forma de Holding Company, prevista na Instrução Normativa RFB
nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo
daquele país.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2010 - DOU 1 de 25.06.2010)

Fonte: Editorial IOB

[José Adriano]

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