MG - PL 1014/2019 que adia regra de redução de ICMS está pronto para ser votado na ALMG

[José Adriano]

O projeto de lei enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), que adia a regra de redução de ICMS incidente em serviços de comunicação e bens supérfluos, está pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa (ALMG). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa. O projeto encontra algumas resistências no Legislativo, inclusive dentro da base de Zema. O deputado Bartô, correligionário do governador, já se colocou contra a aprovação da medida.

Coube à deputada Laura Serrano (Novo) a relatoria do PL na comissão. Ela argumentou que a renúncia de receitas seria uma irresponsabilidade diante da grave situação fiscal em que Minas se encontra. De acordo com cálculos do governo, se a medida não for aprovada, a partir de 2020 o Estado deixará de arrecadar R$ 850 milhões. O projeto de lei 1.014/2019 prevê a manutenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 27% para serviços de comunicação até 2025. Pela legislação atual, essa alíquota seria reduzida para 25% a partir do ano que vem. Com o PL, Zema quer que essa regressão só ocorra a partir de 2026.

"Nesse contexto, seria irresponsabilidade do gestor público de abrir mão de uma receita, que trata da manutenção do imposto. Ou seja, não é aumento de alíquota, mas é importante para que o Estado consiga ter as receitas que estavam previstas", argumentou a deputada. Segundo ela, caso o PL não seja aprovado, a falta dos recursos pode prejudicar a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação

A aliada de Zema também ressaltou que a manutenção da alíquota é importante para a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). "Essas estimativas de receita foram consideradas para negociação com o Tesouro Nacional em relação à recuperação fiscal".

Diante das resistências na Casa, inclusive do deputado Bartô, Laura Serrano pontuou que o projeto não vai de encontro ao que prega o Partido Novo. Na semana passada, em entrevista a O TEMPO, Bartô voltou a criticar a medida, afirmando que dificilmente o texto deve ser aprovado na Casa. Para o deputado, a manutenção da alíquota traz prejuízos a consumidores e a empresas. "Não vai contra nenhum dos preceitos do Novo, até porque não se trata de aumento de imposto. É importante a gente analisar os impactos, porque a gente precisa viver na realidade. Não existe mágica em matemática", argumentou Laura Serrano.

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