NFS-e - Padrão Nacional para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Coexistem potencialmente cerca de 5.568 legislações e Notas Fiscais de Serviço diferentes, uma para cada município. Uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários.

A regulamentação de um padrão para emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) e a construção de um repositório nacional para controle das NFS-e expedidas permitirão uma melhoria muito significativa para os empreendedores brasileiros. Prevê-se um aumento da competitividade das empresas brasileiras pela simplificação das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel.

O projeto da NFS-e oferece ainda uma cesta de produtos tecnológicos ao Município, à empresa e ao cidadão. De forma inclusiva, retira da marginalidade tecnológica a administração tributária dos pequenos Municípios, permitindo a instituição e recolhimento do ISS, de forma padronizada.

A NFS-e elevará as administrações tributárias a um novo patamar em termos de controle e fiscalização da prestação de serviços, assegurando os meios para mineração de dados intensiva e inteligência artificial.

Quadro 2 – Produtos disponibilizados pelo projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica