PL 6003/2019 - Baixa gratuita de pequenas empresas inativas - Atualização!

[José Adriano]

Autoria: Câmara dos Deputados

 Iniciativa: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)

 Nº na Câmara dos Deputados: PL 3616/2012

 Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

 Natureza: Norma Geral

Ementa: 
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.

Explicação da Ementa: 
Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para estabelecer que a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou o empresário, que comprovadamente não apresente qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional por, no mínimo, três anos, terá, de ofício, seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem incidência de qualquer ônus.

12/11/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) A proposição PL 3616/2012 passou a tramitar como PL 6003/2019. Recebido o Ofício nº 904/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação , em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (PL n° 3.616, de 2012, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos". Inteiro teor
12/11/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6003/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos". Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

28/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2019, Letra D.
29/11/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPropos...