Representantes dos Fiscos das três esferas formalizam assinaturas de protocolos

Na sexta-feira, dia 23 de outubro, as autoridades da Administração Fazendária das três esferas de governo se reuniram para apresentar os resultados dos grupos temáticos do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) e para formalizar a assinatura dos protocolos. O encerramento do Enat contou com participação especial do ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Os representantes da Receita Federal do Brasil, das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) discutiram e assinaram 12 protocolos de cooperação e uma resolução. A reunião foi coordenada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pelo secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, pelo representante da Abrasf, Jorge Tonetto, pelo representante da CNM, Eudes Sippel, e pelo representante da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, Alberto Macedo.

Os protocolos assinados têm como objetivo(veja os detalhes dos protocolos assinados no quadro ao final da reportagem):

1) a implementação de solução de integração nos processos tributários de comércio exterior;

2) a criação de agenda permanente para discussões e compartilhamento de informações sobre a aplicação de técnicas e ferramentas de Business Intelligence que sejam de interesse comum das administrações tributárias;

3) o compartilhamento de informações que atendam aos interesses das administrações tributárias;

4) o acompanhamento dos projetos legislativos de reforma da legislação processual tributária e da estrutura do contencioso administrativo fiscal;

5) o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef);

6) a promoção do projeto denominado Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF);

7) o mútuo apoio para o funcionamento de espaços de autoatendimento orientado e integrado;

8) a atuação conjunta no Sistema Alerta do Simples Nacional;

9) a simplificação e a redução das obrigações tributárias acessórias, considerando, em especial, as informações disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);

10) a disponibilização do software ContÁgil Lite, pela Receita Federal do Brasil, às administrações tributárias estaduais e municipais;

11) o desenvolvimento de uma solução unificada de nota fiscal eletrônica de serviço; e

12) a definição de estratégias de atuação conjunta para seleção e fiscalização de sujeitos passivos.

Já a resolução aprovada disciplina a realização do Enat e institui dois colegiados compostos por representantes dos órgãos de administração tributária dos entes da federação, como estruturas de governança do evento.

O número de protocolos assinados demonstra o sucesso do evento, promovido pela Receita Federal, pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo. Alguns dos protocolos têm aplicação imediata, como o que disponibiliza o ContÁgil Lite. "Eu queria agradecer a Receita Federal por esse sistema que foi desenvolvido. O ContÁgil certamente ajudará muito os estados e municípios na identificação de eventuais inadimplências e sonegações e permitirá que possamos agir na recuperação dessas receitas desviadas. Quero parabenizar a Receita Federal pelo desenvolvimento desse sistema", disse o secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa.

O secretário Jorge Rachid agradeceu a todos e falou sobre os avanços. "Vamos nos empenhar para que, no decorrer deste ano e até o próximo encontro, tenhamos mais avanços para melhorar o ambiente de negócios e reduzir os custos da administração tributária", afirmou.

Assunto	Do que trata
Comércio Exterior	Protocolo que trata da cooperação entre União, Estados e Distrito Federal para a implementação de solução de integração nos processos tributários de comércio exterior, por meio de Portal Único, incluindo o tratamento e eventual cobrança dos tributos devidos, de acordo com a competência legal de cada ente federado. Em benefício do contribuinte, haverá aumento da competitividade das empresas brasileiras pela simplificação e unificação nos cumprimento das obrigações tributárias (redução do “custo Brasil”). Já as administrações tributárias terão padronização e melhoria na qualidade das informações, racionalização de custos, redução do tempo no controle fiscal das operações, maior eficácia da fiscalização e maior controle da arrecadação. Para cumprir o protocolo, os participantes se comprometeram a constituir Trabalho em Grupo Institucional (TGI). Fica a critério do ente federado aderir a essa solução de integração.
Business Intelligence (BI)	Aponta uma agenda permanente para discussões e compartilhamento de informações sobre a aplicação de técnicas e ferramentes de Business Intelligence (BI) que sejam de interesse comum das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O protocolo veio ao encontro da necessidade de aperfeiçoamento das ferramentas e técnicas que permitam se traçar um perfil integral do contribuinte, visando-se a realização de ações mais eficazes no combate à evasão fiscal e consequente incremento na receita tributária. A partir de 2016, haverá reuniões anuais para discutir ferramentas técnicas e tecnologias de BI, com compartilhamento de experiências, boas práticas e resultados obtidos.
Compartilhamento de Informações	Por meio de Trabalho em Grupo Interinstitucional (TGI), de funcionamento permanente, as três esferas da federação promoverão estudos e estabelecerão cronograma prioritário de ações relacionadas ao compartilhamento de informações.
Acompanhamento de projetos legislativos	Objetiva o acompanhamento de projetos legislativos de reforma da legislação processual tributária e da estrutura do contencioso administrativo fiscal nos três níveis da federação. O protocolo tem em vista processos legislativos atualmente em tramitação no Congresso Nacional que estabelecem normas gerais sobre o processo administrativo fiscal e propõem alterações na estrutura dos contenciosos administrativos. Ficou instituído grupo de trabalho (GT) para desenvolver estudo e acompanhamento desses processos legislativos, em especial o Projeto de Lei Complementar 381, de 2014, e o Projeto de Emenda Constitucional 112, de 2015.
Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef)	Foca o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) considerando a importância do programa para as administrações tributárias e a sociedade. Para esta: qualidade na prestação dos serviços, compreensão do significado socioeconômico do tributo e participação e transparência na aplicação dos recursos públicos. Para as administrações tributárias: aproximação com a sociedade, com reconhecimento do seu papel social, e incremento voluntário das obrigações tributárias. Os participantes se comprometeram a institucionalizar o Pnef em seus Estados e Municípios, por meio de ato normativo. Para que haja a efetiva institucionalização da Educação Fiscal, devem haver ações como: a indicação de servidor representante do Pnef em cada uma das unidades descentralizadas dos partícipes; e alocação de recursos humanos, orçamentários e financeiros, incluindo o financiamento de outras fontes, para a realização de ações, de acordo com seu planejamento.
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)	Os participantes dos três níveis da federação se comprometeram a somar esforços para promover atividades conjuntas de educação fiscal por meio do NAF, em instituições de ensino superior. Com intuitos como proporcionar aos estudantes conhecimento; promover intercâmbio entre as administrações tributárias e a comunidade acadêmica; e qualificar o futuro profissional por meio de vivência prática. Para viabilizar o núcleo, que é instalado em um espaço físico da universidade, os entes se comprometeram a: prestar assistência técnico tributária na implantação; designar um servidor para coordenar o NAF em sua área de abrangência; e compartilhar a plataforma de estudos onde serão armazenados os cursos, palestras, fóruns e grupos de estudos destinados à capacitação dos estudantes.
Autoatendimento Orientado e Integrado	Tem foco no apoio mútuo para o funcionamento de espaços de autoatendimento orientado e integrado, nas três esferas da administração. Houve comprometimento em conjugar esforços para a implementação desses espaços destinados a orientar os cidadãos na obtenção de serviços que possam ser realizados de forma autônoma, por meio do canal de atendimento no sítio de cada ente, de forma que sejam integradas demandas por serviços fazendários das esferas Federal, Estadual e Municipal. Esse tipo de atendimento funciona com a contratação de estagiários que atuam como monitores.
Sistema Alerta do Simples Nacional	O protocolo traz o comprometimento dos participantes em promover reuniões conjuntas para o aperfeiçoamento do sistema, por meio de um grupo gestor formado por representantes dos entes envolvidos, considerando que o sistema tem como escopo comunicar ao contribuinte eventuais divergências entre os valores declarados e valores objeto de cruzamento de dados por parte das três esferas da federação, para que haja autorregularização antes do início do procedimento fiscal.
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)	Protocolo de cooperação que pretende simplificar e reduzir as obrigações tributárias acessórias, diante das informações disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O tema esteve em pauta pela necessidade urgente de o País melhorar seus indicadores de custo de conformidade, como aferido pelo relatório Doing Business 2015, editado pelo Banco Mundial. Assim, ficou instituído grupo de trabalho interinstitucional (GTI) para promover estudos com o objetivo de propor ações direcionadas à simplificação e redução das obrigações acessórias. O GT terá vigência de dois anos e as atividades serão executadas de forma coordenada, preservando-se a autonomia dos entes, com independência administrativa, financeira e técnica de cada partícipe.
ContÁgil Lite	A Receita Federal disponibilizará de forma gratuita o programa ContÁgil Lite às administrações tributárias estaduais e municipais, considerando que elas exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e necessitam de aperfeiçoamento na realização de atividades de fiscalização para combater a evasão fiscal a fim de incrementar a receita tributária. Em um primeiro momento haverá a implantação de piloto, restrito a até cinco usuários de cada Estado, o que ocorrerá em até três meses da assinatura do protocolo. Em caráter definitivo há o prazo máximo de três meses após a avaliação do piloto. Os Estados e Municípios se comprometem a enviar à Receita Federal relatórios de avaliação. Vale lembrar que será disponibilizado apenas o arquivo executável para os entes e não o código-fonte do software.
Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e)	Visa a homogeneização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) e a simplificação e o aprimoramento do combate à sonegação, em cooperação da Receita Federal e municípios. Ficou instituído grupo de trabalho interinstitucional (GTI) para desenvolver e implementar uma solução nacional unificada para NFS-e. As atividades serão executadas de forma coordenada, porém com independência administrativa, financeira e técnica de cada ente participante.
Seleção e fiscalização de sujeitos passivos	Prevê para União, Estados, Distrito Federal e Municípios o compartilhamento de conhecimento sobre práticas de seleção de contribuintes para fiscalização, bem como tecnologias e ferramentas utilizadas neste processo; o intercâmbio de informações cadastrais e fiscais; e a realização de atividades conjuntas de fiscalização dos tributos administrados pelos participantes.
Governança	A resolução disciplina a realização do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) e institui como sua estrutura de governança o Comitê Gestor de Integração Fiscal (CGIF) e sua Secretaria Executiva (SE-CGIF). Ficou decidido que o Enat será permanente, como instância de avaliação e decisão conjunta dos órgãos de administração tributária dos entes federados. Também foi disposto que suas atividades serão desenvolvidas de forma contínua pelos órgãos de administração tributária. O Enat deliberará mediante resoluções e protocolos de cooperação, cujo teor será cumprido e executado pelos órgãos signatários, sendo as deliberações tomadas por consenso entre os seus membros.