RJ-NF-e: Esclarecimentos Sobre a Obrigatoriedade (01/09/2009 x Protocolo 42/09)

[José Adriano]

SEFAZ/RJ: NF-e e Protocolos 10/07 x 42/09
By Roberto Dias Duarte | julho 28, 2009
Considerando-se

1) “Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.”

2) “Cláusula quinta. Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS nº 10/07, de 18 de abril de 2007.”

3) Considerando-se ainda o PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007, Alterado pelos Protocolos ICMS 30/07, 88/07, 24/08, 68/08, 87/08, 4/09; que estabelece a obrigatoriedade de emissão de NF-e para diversos setores, dentre os quais muitos que constam do anexo Único do Protocolo ICMS n. 42 de 3/7/2009.

Pergunto:

As datas de obrigatoriedade de emissão de nf-e para setores constantes do Protocolo ICMS 10, e suas alterações, prevalencem sobre o Protocolo ICMS 42 ou, para tais segmentos, as datas foram alteradas devido ao novo cronograma estabelecido em seu anexo Único?

Resposta

“Os prazos do Protocolo ICMS 42/09 não se aplicam para aquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NF-e em razão de algum dispositivo do Protocolo 10/07, mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo
42/09.

Nos termos da cláusula quinta do Protocolo ICMS 42/09, ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.

Atenciosamente,
Serviço de Atendimento ao Contribuinte
SEFAZ-RJ”

http://www.robertodiasduarte.com.br/?p=2054

[José Adriano]

Veja abaixo os links de alguns posts do blog sobre esta polêmica (Protocolo 42 x 01/09/2009):

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/novos-segmentos-na-1

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/nfe-protocolo-422009

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/nfe-nota-da-coordenacao

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/spnfe-esclarecimentos-sobre-a

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/rjnfe-esclarecimentos-sobre-a

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/mgnfe-esclarecimentos-sobre-a

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/dfnfe-esclarecimentos-sobre-a

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/obrigatoriedade-de-emissao-de

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/parte-do-sped-sera-concluida

http://www.sped.blog.br/profiles/blogs/nfe-nao-perde-tempo-voce-vai