SP - SPED Fiscal - Disponibilizada a Tabela 5.7 - Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS

[José Adriano]

5.7 - Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS
Tabela a ser disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras de formação abaixo:
Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;
O caractere seguinte (numérico) refere-se ao tipo do motivo, onde:
0 – Não se aplica restituição ou complementação.
1 – Direito a crédito do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da BC/ST.
2 – Direito a crédito do imposto, por não ocorrência do fato gerador presumido.
3 – Complementação do imposto, calculada com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC/ST.
Os dois caracteres seguintes (numéricos) serão atribuídos pela UF para codificação específica dos tipos de motivos de
restituição e complementação.

Código do Ajuste	Descrição do Ajuste	Data de Início	Data de Fim
SP000	Operação não ensejadora de Ressarcimento ou Complemento de ICMS-ST	01012020
SP100	Operação ensejadora de Ressarcimento ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS	01012020
SP101	Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso II do Art. 269 do RICMS	01012020
SP200	Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, com manutenção do crédito de operação própria	01012020
SP102	Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, sem manutenção do crédito de operação própria	01012020
SP201	Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso IV do Art. 269 do RICMS	01012020
SP300	Operação ensejadora de Complemento de ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS	01012020

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx...

[José Adriano]

SP -  Informou que não fará uso e que a tabela 5.7 publicada, foi para teste, devido não possuírem um ambiente de homologação;

Informação disponibilizada em 07/11/2019 por MAXUEL RIBEIRO SANT'ANA em https://portalspedbrasil.com.br/forum/efd-icmsipi-mudancas-para-2020/