Obrigatoriedade da CC-e em SP

[José Adriano]

Pergunta de Jeferson enviada a Sefaz-SP:

A obrigatoriedade da CC-e em SP é a partir de 01/01 ou 01/07/12 ?

[José Adriano]

De: Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de Sao Paulo [mailto:[e-mail]]
Enviada em: sexta-feira, 11 de novembro de 2011 11:51
Assunto: Carta de Correção - 5007558

 

Resposta da Mensagem 5007558

 

Prezado Jeferson, Conforme Ajuste SINIEF 10/2011, a obrigatoriedade de emissão de CC-e foi prorrogada para julho/2012. O artigo 38-B da Portaria CAT 162/08 será atualizado para: “Art. 38-B - O saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 1° de Julho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19.” Atenciosamente, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

 

 

[José Adriano]

SP - SPED - NF-e e CC-e - SEFAZ publica alterações na CAT 162/08