Blog de Maura Assumpção (1)

Com a publicacão da Emenda Constitucional  87/2015,  diversos Estados majoraram a alíquota interna do ICMS a partir de 2016 e estas passaram a vigorar no decorrer do primeiro trimestre, de acordo com a legislação específica de cada Estado.

 

Tais mudanças impactam nas operações realizadas para estas UFs com destinos a não contribuinte do ICMS e também nas vendas sujeitas a substituição tributária.

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