Câmara adia até 2020 repasse de créditos do ICMS às indústrias

[Pollyana Flores Maciel]

DE BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em sessão extraordinária, projeto que muda a Lei Kandir. O texto adia por nove anos a obrigação, por parte dos Estados, de repassar às indústrias os créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos à compra de insumos para uso e consumo do estabelecimento, como papel e combustível, entre outros.
Como foi alterado pelos deputados, o texto volta para nova votação no Senado.
A Lei Kandir previa que, a partir de 1º de janeiro de 2011, os Estados ficariam obrigados a repassar os créditos ao setor produtivo. Isso provocaria queda de receita estadual da ordem de R$ 19,5 bilhões por ano, segundo cálculos de técnicos da Câmara. Mas o projeto aprovado prorroga o repasse para janeiro de 2020.
Originalmente, o projeto de lei complementar nº 352 previa mudança na cobrança do imposto estadual sobre a energia elétrica, o que poderia provocar aumento de tarifa. Mas o texto final excluiu a mudança.
O texto anterior previa a cobrança do ICMS em todas as fases da cadeia produtiva do setor elétrico, desde a geração, passando pela transmissão, comercialização e importação, até o consumidor final.
Atualmente, apenas as distribuidoras elétricas recolhem o imposto dos consumidores finais, sem incidência no restante da cadeia. A receita dessa cobrança nas 27 unidades da Federação representa arrecadação de R$ 23 bilhões.



Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/me0912201038.htm

[Fabio Badial Reis]

Brincadeira esta Câmara dos Deputados, hein?