Câmara aprova revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (PDC 773/17)

[José Adriano]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que aprova protocolo de revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (PDC 773/17).

Segundo o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, ex-deputado Jorge Côrte Real, a adesão ao protocolo contribui para complementar a adequação da legislação interna e a do Mercosul que tem sido empreendida em relação à gestão de risco, à informatização, à cooperação entre Aduanas e entre estas e o comércio e à simplificação e harmonização de procedimentos.

Editado por José Adriano a partir de https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIO...

Situação em 26/03/2019: MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

[José Adriano]

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