CE - SPED - EFD ICMS/IPI, CL-e, CT-e e NF-e - Ratificados e incorporados a legislação tributária

Dec. Est. CE 30.873/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.873 de 10.04.2012

DOE-CE: 12.04.2012

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 166ª, 168ª e 169ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 25 de outubro de 2011, 22 de novembro de 2011 e 21 de dezembro 2011 e da 144ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo (SP), no dia 16 de dezembro de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1ºFicam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 14/11, 15/11, 16/11, 17/11 e 18/11;

II - Convênios ICMS nºs 111/11, 113/11, 114/11, 116/11, 117/11, 118/11, 119/11, 121/11, 122/11, 123/11, 126/11, 129/11, 130/11, 134/11, 138/11, 139/11, 141/11, 142/11, 143/11, 144/11 e 145/11;

III - Protocolos ICMS nºs 86/11, 88/11, 98/11, e 109/11.

Parágrafo único - Em relação ao Convênio ICMS 144/11, a presente incorporação, aplica-se somente aos convênios nele referidos já incorporados à legislação tributária do Estado.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de abril de 2012. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA Governador do Estado do Ceará em Exercício JOÃO MARCOS MAIA Secretário Adjunto da Fazenda

AJUSTE SINIEF 14, de 25 de outubro de 2011.

AJUSTE SINIEF 15, de 16 de dezembro de 2011.

AJUSTE SINIEF 16, de 16 de dezembro de 2011.

AJUSTE SINIEF 17, de 16 de dezembro de 2011.

AJUSTE SINIEF 18, de 21 de dezembro de 2011.

CONVÊNIO ICMS 111, de 25 de outubro de 2011.

CONVÊNIO ICMS 113, de 22 de novembro de 2011.

CONVÊNIO ICMS 114, de 22 de novembro de 2011.

CONVÊNIO ICMS 116, de 16 de dezembro de 2011.

CONVÊNIO ICMS 117, de 16 de dezembro de 2011.

CONVÊNIO ICMS 118, de 16 de dezembro de 2011.

CONVÊNIO ICMS 119, de 16 de dezembro de 2011.