ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE INVENTÁRIO RESPOSTA DE CONSULTA 189

[Tania Gurgel]

Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – Simplificação da Escrituração

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189 DE 07/05/2010

DOU de 05/07/2010

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI A simplificação da escrituração do livro Registro

de Controle de Produção e do Estoque, no que se refere à coluna "Estoque", consiste na escrituração

diária da referida coluna, em vez de ser feita após cada registro de entrada ou saída. Não há previsão no

Regulamento do IPI em vigor para que tal escrituração seja feita mensalmente.

Para emissão de uma única nota fiscal no final do mês, com a correspondente inscrição na ficha de

estoque própria, por se tratar de procedimento de exceção, ou seja, de forma diferente do previsto no

Regulamento do IPI, é necessária a obtenção de Regime Especial, concedido pelas autoridades competentes ,

com observância ao rito estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 85, de 2001 (DOU de 16/10/1001), e

pelo Convênio AE 9/72, alterado pelos Convênios ICMS 17/80 e 1/84.

Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 316 e 387, inciso IV; IN SRF nº 85, de 2001, Parecer

Normativo CST nº 110, de 1978.

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO

Chefe Substituto

Fonte: Cenofisco