MT - SPED - EFD ICMS/IPI - Apura irregularidades na venda de veículos

[Pollyana Flores Maciel]

Sefaz tranca estoque de garagens de veículos para verificar operações

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) efetuou na última semana o trancamento do estoque de 10 garagens de revenda de veículos usados situadas em Cuiabá e Várzea Grande, para verificação da regularidade das operações comerciais realizadas em 2011. As empresas terão até esta sexta-feira (27.01) para apresentar ao Fisco estadual a nota fiscal correspondente de entrada e saídas dos veículos nos seus estabelecimentos.

A ação fiscal foi realizada em razão da exclusão, em 2011, dos respectivos estabelecimentos do regime de estimativa para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo às operações de saídas internas de revenda de veículos usados. As dez empresas fiscalizadas e outras nove foram desenquadradas da estimativa pela Sefaz devido ao descumprimento dos critérios previstos para o regime nos artigos de 87-A e 87-I do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT).

Por conta disso, a Sefaz efetuou a ação fiscal para verificar a regularidade das operações desses contribuintes (como emissão de documento fiscal correspondente à operação, regularidade cadastral, entrega de Escrituração Fiscal Digital) no ano de 2011. Enquadradas ou não no regime de estimativa, as empresas devem, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e apresentar ao Fisco arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) das operações, dentre outras obrigações acessórias.

O estoque trancado das 10 garagens compreende 262 veículos. “Nos próximos dias, a Sefaz vai efetuar a verificação nas outras garagens excluídas do regime, bem como estenderá a operação a todas as empresas do setor”, ressalta o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Último Almeida de Oliveira.

Com a cassação do regime de estimativa, os 19 estabelecimentos passaram a ser obrigados a promover o recolhimento do ICMS mediante regime de apuração normal aplicável à respectiva atividade econômica. Assim, o imposto que deixou de ser pago em 2011 deverá ser recolhido pelo regime normal, com os respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

Pelo regime de estimativa, a Sefaz especifica o valor do imposto a ser recolhido, em cada mês, por cada empresa de determinado grupo econômico, para que seja atingido o montante fixado em um exercício financeiro. O valor por estabelecimento e global é estimado com base em dados declarados pelos contribuintes e em outros de que dispuser o Fisco, como produção, preço, faturamento médio etc.

Em 2012, 119 empresas do ramo de revenda de veículos renovaram adesão ao regime de estimativa, para recolherem, juntas, cerca de R$ 1 milhão de ICMS. A ação foi realizada pela Superintendência de Fiscalização (Sufis), por meio da Gerência de Fiscalização de Veículos, Varejo, Medicamentos e Supermercados (GFVM).

Fonte: SEFAZ/MT

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[Pollyana Flores Maciel]

Em atuação preventiva e de orientação a contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do segmento de revenda de veículos usados, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) iniciou nesta terça-feira (14.02) nova ação para conferência da regularidade fiscal das operações realizadas por estabelecimentos da Baixada Cuiabana. Nesta terça-feira, foi verificada a regularidade de cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS em 28 estabelecimentos.

Foi averiguado se os contribuintes estavam em situação regular na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada e saída de veículos e na entrega de arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) correspondentes às respectivas operações. Também foi checado se a natureza das operações constantes dos documentos fiscais correspondia ao efetivamente praticado (veículos para demonstração, veículos em consignação mercantil etc), visto que, para cada situação, há um tratamento tributário específico.

A execução da ação fiscal foi precedida de cruzamentos eletrônicos de dados dos contribuintes entre a base de informações da Sefaz e de outros órgãos e entidades, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O superintendente de Fiscalização da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, explicou que a ação foi motivada pelo considerável aumento de comercialização de veículos usados em Mato Grosso, o que se faz necessária a difusão do risco fiscal, para incentivar o cumprimento voluntário da obrigação tributária, ou seja, sem qualquer incidência de penalidades. “Nos próximos dias, a Sefaz estenderá a operação a outras empresas do segmento”, ressalta.

Na hipótese de identificação de irregularidades, os contribuintes são intimados a efetuar o pagamento do ICMS devido sem desconto (operações regulares do segmento de veículos usados têm redução de 95% na base de cálculo para efeito de tributação do ICMS), mais multa. No caso de veículos desacompanhados de documentação fiscal, a multa é equivalente a 30% do valor da operação.

A ação também é uma forma de resguardar o consumidor, na medida em que a emissão de documento fiscal é uma obrigação do estabelecimento vendedor e direito do adquirente. Ao exigir a nota fiscal, o consumidor garante que está transacionando com empresa idônea, ou seja, cumpridora de suas obrigações comerciais e fiscais, bem como que a mercadoria tem procedência. Também garante seus direitos em relação às mercadorias adquiridas e contribui com o Estado na arrecadação do ICMS para investimento em políticas públicas.

A Associação dos Revendedores de Veículos de Mato Grosso (Agenciauto) acenou com receptividade à ação da Sefaz, no sentido de que a medida contribui para formalizar o segmento e aumentar a concorrência leal. A Agenciauto representa 196 estabelecimentos de Mato Grosso, o equivalente a cerca de 40% do total de empresas de revenda de veículos do Estado.

Fonte: SEFAZ/MT

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