MT - SPED - NF-e e EFD ICMS/IPI - Portaria 89/12

[Pollyana Flores Maciel]

ICMS - NF-e e EFD - Veículos usados - Regime de Estimativa - Disposições
A Portaria nº 89/2012 dispôs sobre o cumprimento de obrigações acessórias no tocante à NF-e, ao CT-e e à EFD para os contribuintes que especifica com atividade de comércio de automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados. As novas disposições produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2012.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

 

Port. Sec. Faz. - MT 89/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 89 de 29.03.2012

DOE-MT: 29.03.2012

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-l do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondentes à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas de revenda de veículos usados.

Art. 2ºO recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta portaria implica, em relação às operações aludidas no parágrafo único do artigo 1º:

I - a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo regime de estimativa;

II - o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais.

§ 1º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados.

§ 2º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

Art. 3ºOs recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, deverão ser efetuados até o dia 5 do mês subseqüente ao de referência.

Parágrafo único Ocorrendo a suspensão ou cassação de regime de estimativa nas hipóteses previstas nesta portaria, o estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica.

Art. 4ºFica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposições desta portaria o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes às operações mencionadas no parágrafo único do artigo 1º.

Parágrafo único Exclusivamente pelas operações mencionadas no parágrafo único do artigo 1º, os recolhimentos efetuados nos termos desta Portaria não ensejarão débito adicional ao contribuinte.

Art. 5º Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe à Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC, acompanhar a regularidade do recolhimento das importâncias devidas pelo contribuinte, a título de ICMS, bem como adotar as providências necessárias para a respectiva cobrança e, se for o caso, efetivação da suspensão ou cassação do estabelecimento do regime de estimativa segmentada.

Parágrafo único Incumbe à GIEF/SUIC:

I - promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa segmentada, devendo comunicar a ocorrência, mediante expedição de oficio, à entidade representativa do segmento;

II - elaborar relatório, destinado à Unidade de Pesquisas Econômicas Aplicadas - UPEA com a exclusão dos contribuintes e os respectivos valores para redimensionamento do montante correspondente aos estabelecimentos remanescentes.

Art. 6ºO valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento será revisto pela Secretaria de Estado de Fazenda, a qualquer tempo, mediante avaliação das diferenças havidas na comercialização a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, podendo propor os ajustes necessários no valor da parcela mensal estimada.

Art. 7ºO enquadramento no regime de estimativa de que trata esta portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta portaria deverão:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para acobertar operação prevista no parágrafo único do artigo 1º desta portaria;

II - apresentar os arquivos da EFD - Escrituração fiscal Digital, mensalmente, nos prazos fixados em portaria específica.

§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações.

§ 3º Para fins do disposto no caput do artigo 4º, o estabelecimento lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, a cada mês, conforme o caso:

I - como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa -Portaria nº 005/2012-SEFAZ";

II - como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido - diferença de estimativa - Portaria nº 005/2012-SEFAZ".

Art. 8ºO estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria fica, também, obrigado a promover, até 31 de março de 2012, a regularização das respectivas pendências fiscais, comprovável mediante Certidão Negativa de Débitos CND-e, pesquisada na modalidade de fins gerais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, da mesma modalidade.

Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 10.Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de março de 2012. EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 089/2012-SEFAZ, DE 29/03/2012

ITEM INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL VALOR MENSAL (R$) TOTAL ANUAL(R$) 1 13.021873-1 707 VEICULOS USADOS LTDA 1.054,08 12.648,96 2 13.401473-1 A L T RODRIGUES ME 504,36 6.052,32 3 13.348836-5 ACACIAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 4 13.375261-5 ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEICULOS LTD 504,36 6.052,32 5 13.201045-3 ALMEIDA AUTOMOVEIS LTDA 504,36 6.052,32 6 13.320394-8 ALMIRANTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA 504,36 6.052,32 7 13.345916-0 ANDREO E CIA LTDA 504,36 6.052,32 8 13.363465-5 ARAGÃO COM. DE AUTOMOVEIS NOVOS E USADOS LTDA ME 504,36 6.052,32 9 13.203979-6 ASSAF E ASSAF LTDA 831,60 9.979,20 10 13.243947-6 AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD 648,00 7.776,00 11 13.338236-2 AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD 504,36 6.052,32 12 13.370158-1 AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA 504,36 6.052,32 13 13.356817-2 BOEHM E BOEHM LTDA 504,36 6.052,32 14 13.307841-8 BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME 730,08 8.760,96 15 13.338626-0 BR AUTOMÓVEIS LTDA 504,36 6.052,32 16 13.276535-7 BRANDCAR VEICULOS LTDA ME 1.054,08 12.648,96 17 13.351180-4 C.J.L. GASPAROTTO ME 504,36 6.052,32 18 13.352111-7 CAMPOS VEÍCULOS LTDA 842,40 10.108,80 19 13.210333-8 CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 1.259,28 15.111,36 20 13.303489-5 CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. Ltda. ME 504,36 6.052,32 21 13.354307-2 CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME 853,20 10.238,40 22 13.358370-8 CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA 504,36 6.052,32 23 13.057241-1 CLAUDIOMIR CAPPELARI ME 1.479,60 17.755,20 24 13.392146-8 COMERCIAL AM PNEUS LTDA 504,36 6.052,32 25 13.365561-0 CONFIANÇA VEÍCULO LTDA 648,00 7.776,00 26 13.146615-1 CORRETORA DE AUTOMOVEIS AVENIDA LTDA 1.479,60 17.755,20 27 13.337634-6 D. P. DE MORAES ME 730,08 8.760,96 28 13.382451-9 D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA 504,36 6.052,32 29 13.169788-9 D ANGELO VEÍCULOS LTDA 1.054,08 12.648,96 30 13.149245-4 DAKAR VEICULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 31 13.266064-4 DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME 2.478,60 29.743,20 32 13.218377-3 DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP 504,36 6.052,32 33 13.337667-2 DANDAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA 1.063,80 12.765,60 34 13.302598-5 DEJOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA 504,36 6.052,32 35 13.167007-7 DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME 504,36 6.052,32 36 13.359048-8 DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 37 13.205055-2 EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME 648,00 7.776,00 38 13.187606-6 ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA 1.054,08 12.648,96 39 13.338740-2 ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA 842,40 10.108,80 40 13.352639-9 FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME 504,36 6.052,32 41 13.359960-4 G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME 648,00 7.776,00 42 13.206045-0 GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME 648,00 7.776,00 43 13.338005-0 GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS 504,36 6.052,32 44 13.201478-5 GLOBAL AUTOMÓVEIS LTDA 504,36 6.052,32 45 13.363706-9 GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSORCIOS E VEICULOS LTDA 504,36 6.052,32 46 13.376220-3 GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA 648,00 7.776,00 47 13.181701-9 GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA 648,00 7.776,00 48 13.383507-3 GP MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME 648,00 7.776,00 49 13.180470-7 GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA 1.897,56 22.770,72 50 13.356661-7 GUIMARÃES E BIANCHI LTDA 1.054,08 12.648,96 51 13.339455-7 IDEAL VEICULOS LTDA ME 524,88 6.298,56 52 13.128792-3 AMAZONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA 1.259,28 15.111,36 53 13.305032-7 IRMAOS PERANDRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME 842,40 10.108,80 54 13.353806-0 ITALIA VEICULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 55 13.306413-1 J. T. DE MORAIS ME 504,36 6.052,32 56 13.409467-0 J.C. BRAZÃO ME 504,36 6.052,32 57 13.322331-0 JC MOTORS LTDA 1.333,80 16.005,60 58 13.176160-9 JOAO CAETANO DO NASCIMENTO 504,36 6.052,32 59 13.352503-1 JOÃO DE DEUS DE SOUZA 504,36 6.052,32 60 13.375607-6 JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 61 13.159850-3 KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA 842,40 10.108,80 62 13.127767-7 KAWASAKI VEÍCULOS LTDA 504,36 6.052,32 63 13.110620-1 KITOKAR AUTOMÓVEIS LTDA 504,36 6.052,32 64 13.337976-0 KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA 648,00 7.776,00 65 13.380993-5 LEVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP 504,36 6.052,32 66 13.356030-9 CINTRA E CINTRA LTDA EPP 504,36 6.052,32 67 13.188216-3 MARCA AUTOMÓVEIS LTDA 842,40 10.108,80 68 13.377999-8 MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA 853,20 10.238,40 69 13.196126-8 MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA 537,84 6.454,08 70 13.414409-0 MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA 648,00 7.776,00 71 13.414410-4 MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA 504,36 6.052,32 72 13.414411-2 MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA 504,36 6.052,32 73 13.290529-9 MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA 504,36 6.052,32 74 13.214325-9 MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME 1.897,56 22.770,72 75 13.374262-8 MATOS VEICULOS LTDA - ME 853,20 10.238,40 76 13.350509-0 MAXYBENS COM. DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP 648,00 7.776,00 77 13.375430-8 MOHAMAD KHALIL ZAHER 842,40 10.108,80 78 13.381813-6 MORAES E MIQUELINI LTDA 504,36 6.052,32 79 13.354241-6 MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME 524,88 6.298,56 80 13.197991-4 MUTUM COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME 648,00 7.776,00 81 13.200819-0 NABIL MUSTAFA FARES ME 504,36 6.052,32 82 13.186520-0 NARDAO VEICULOS LTDA 504,36 6.052,32 83 13.339201-5 NASCAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA 504,36 6.052,32 84 13.347813-0 NILO VEÍCULOS LTDA 504,36 6.052,32 85 13.362319-0 NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 86 13.172169-0 RIVELINO COMERCIO DE VEICULOS LTDA 504,36 6.052,32 87 13.303015-6 OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP 504,36 6.052,32 88 13.306726-2 PAGANINI E MARQUES LTDA 1.671,84 20.062,08 89 13.358870-0 PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME 504,36 6.052,32 90 13.388528-3 PAROLA VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 91 13.326265-0 PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP 504,36 6.052,32 92 13.223028-3 PLINIO MENDONÇA E CIA LTDA ME 504,36 6.052,32 93 13.304092-5 QUATRO RODAS VEICULOS LTDA ME 648,00 7.776,00 94 13.337725-3 RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME 504,36 6.052,32 95 13.363151-6 RAFAEL MARTINS REBEQUI ME 504,36 6.052,32 96 13.353114-7 RB COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA 504,36 6.052,32 97 13.333907-6 RDB VEICULOS LTDA ME 831,60 9.979,20 98 13.355715-4 RIBEIRO E BATISTA DE SOUZA LTDA 504,36 6.052,32 99 13.199921-4 RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 100 13.306278-3 RINALDI VEICULOS LTDA 504,36 6.052,32 101 13.351844-2 RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ 504,36 6.052,32 102 13.361940-0 RUBENS MAURO DE AMORIM 504,36 6.052,32 103 13.161568-8 S S PELISSARI & CIA LTDA. ME 648,00 7.776,00 104 13.370099-2 SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME 853,20 10.238,40 105 13.313630-2 SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME 853,20 10.238,40 106 13.204259-2 SORELLA VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 107 13.366347-7 SORRISO CAMINHOES LTDA ME 853,20 10.238,40 108 13.377336-1 SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME 1.259,28 15.111,36 109 13.348385-1 SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA 842,40 10.108,80 110 13.379600-0 TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME 504,36 6.052,32 111 13.314168-3 TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 112 13.348045-3 AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME 857,52 10.290,24 113 13.357309-5 VIA LESTE VEICULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 114 13.282853-7 VICTOR LOPES NETO ME 504,36 6.052,32 115 13.360281-8 VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME 1.054,08 12.648,96 116 13.354952-6 VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA 853,20 10.238,40 117 13.338933-2 VITTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME 504,36 6.052,32 118 13.204930-9 WILER PERES E CIA LTDA 842,40 10.108,80 119 13.401115-5 Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME 504,36 6.052,32 TOTAL 83.540,16 1.002.481,92

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