MG - SPED - NF-e na venda a Órgãos da Administração Pública

[Pollyana Flores Maciel]

A partir de 01/10/2011, será obrigatória a emissão de NF-e nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública por contribuintes de algumas unidades federadas, entre elas, Minas Gerais. Tal exigência decorre do protocolo ICMS 19/2011, que alterou o de nº 42/2009.

Vale conferir a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.245, de 30/08/2010, que estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

 

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no site http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br e contatos pelo e-mail: [e-mail]

 

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – SAIF
[e-mail]

 

Assessoria de Comunicação Social – SEF
26 de setembro de 2011

 

http://www.agenciaminas.mg.gov.br

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/

 

http://www.spednews.com.br/09/2011/nf-e-na-venda-a-orgaos-da-admini...