O Fisco de Sergipe pode apreender mercadorias em trânsito

[José Adriano]

O Fisco pode apreender mercadorias quando, em trânsito, estejam desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos, bem como se o destinatário não for identificado ou
de qualquer maneira se constituir em prova material de infração à legislação
tributária.

A apreensão se dará pela lavratura do Termo de Apreensão e Termo de Depósito.

(RICMS-SE/2002, art. 806, II, e art. 807)

Fonte: Editorial IOB (www.iob.com.br)