O que está em preparação e o que já está valendo no pacote econômico do governo federal

[José Adriano]

O governo federal prepara um pacote que pode conter até 50 ações para destravar o ambiente de negócios e facilitar a retomada do crescimento econômico no país.  As medidas incluem desde decretos a projetos de lei que devem mexer em regulamentações de setores – como imobiliário e de crédito –, passando por micro e pequenas empresas e produtores rurais. 

Algumas dessas ações ainda estão em preparação, como a "hipoteca reversa", que funcionaria como uma espécie de aluguel – em que o proprietário não precisa deixar de viver no imóvel.

No entanto, outras já estão valendo, como a abertura dos negócios, que retira a necessidade de autorização prévia, como licenças e alvarás, para atividades econômicas de baixo risco. 

O que está em preparação  

Hipoteca reversa

Instrumento usado em países como os Estados Unidos, a hipoteca reversa é uma das medidas mais adiantadas. No sistema usual de hipoteca, o tomador do crédito recebe o recurso e quita o financiamento em parcelas. Quando há inadimplência, o bem dado em garantia, como um imóvel, pode passar para a instituição que deu o empréstimo. 

Na situação reversa, uma pessoa dona de uma casa ou apartamento, por exemplo, oferece o patrimônio como garantia, e recebe um valor que pode ser único ou mensal. Paga ao vender o imóvel ou, após a morte da pessoa, o banco passa a ser dono do bem e pode revendê-lo. É um instrumento hoje usado principalmente por idosos. Diante do aumento da expectativa de vida, é possibilidade de ter renda extra, sem que tenha que se desfazer imediatamente do patrimônio.

Recebíveis para micro e pequenas empresas

A intenção é permitir que micro e pequenas empresas tenham a possibilidade de antecipar o recebimento de valores relativos a produtos e serviços vendidos para órgãos públicos. Os empresários poderiam usar um recebível e, recorrendo ao mercado financeiro, garantir o pagamento antes dos prazos usuais, quando o negócio é feito com o setor público. A ideia seria criar um mercado específico em que seria possível negociar estes papéis. Ou seja, um ambiente que funcionaria como uma espécie de bolsa para recebíveis desta natureza. A medida evitaria problemas de capital de giro aos pequenos empresários, que hoje podem ficar meses sem receber o que é devido de órgãos públicos.

Alternativa a preços mínimos no campo

O governo federal estuda o uso de instrumentos do mercado financeiro como alternativa à política de preços mínimos. Hoje, o governo pode comprar parte da produção para enxugar o mercado e segurar cotações, o que gera custos com manutenção de estoques, estrutura administrativa e armazéns. 

A intenção é usar o chamado mercado de opções. São contratos em ambiente de bolsa em que é possível assegurar o direito de comprar ou vender determinado ativo por um valor fixado. Pela ideia estudada, o governo compraria essas opções e repassaria aos produtores. Na hipótese de determinado produto agrícola cair muito, seria possível vender esse título no mercado financeiro e, assim, se proteger da oscilação. 

O que já está valendo 

Abertura de negócios

Fim da necessidade de autorização prévia, como licenças e alvarás, para atividades econômicas de baixo risco. Seriam iniciativas para o sustento próprio ou da família, que funcione em propriedade privada própria ou de terceiros (locada). Serviria para negócios como salões de beleza, sapateiros e costureiras. É necessário, porém, saber quais atividade se encaixam na definição de baixo risco. Na ausência de legislação municipal ou estadual para essa definição, será usada a norma federal. Não dispensa a necessidade de registros e cadastros tributários e previdenciários.

Liberdade para operar

A intenção é de diminuir restrições para que empreendimentos possam operar em relação a dias e horários. Mesmo assim, ainda será preciso observar pontos como respeitar direitos trabalhistas, não atrapalhar o sossego público e a vizinhança ou causar poluição sonora e respeitar casos de direito privado, como os de condomínios. O espírito é retirar o excesso de restrições. Assim, os entraves à liberdade para operar e produzir em qualquer dia e horário deverão ser justificadas. Caso contrário, vale a regra de flexibilidade para melhor atender clientes e consumidores. Hipermercados e shoppings, por exemplo, podem abrir aos domingos, desde que a operação não cause danos ao sossego, ambiente ou vizinhança.

Preços livres

Medida pretende garantir a liberdade para fixar ou flutuação de preços, de acordo com a lei da oferta e demanda. Mas há exceções, como setores regulados ou controlados, situações de emergência ou calamidade pública, regras existentes de direito do consumidor e da concorrência. 

De acordo com o governo, a ideia é evitar a chegada de novos modelos de negócios e produtos que beneficiem os consumidores. Por exemplo, evitar que uma inovação introduzida no mercado, com preços mais baixos em relação à concorrência, possam ser barradas por decisões judiciais que colidam com posicionamentos do Cade, que porventura não tenha encontrado violação ao direito de concorrência. 

Efeito vinculante

A ideia central é de que, o que for definido para um cidadão em relação a decisões administrativas, valerá para todos. Conforme o governo, a intenção é evitar situações como a de um fiscal que poderia interpretar de uma forma diferente para dois empreendedores em situações semelhantes. Assim, seria possível diminuir casos de discricionariedade, arbitrariedade e corrupção. Os órgãos deverão agir de maneira equânime, de acordo com situações passadas.

Boa-fé 

O princípio é de que as pessoas são honestas, até que se prove o contrário. Haverá a presunção de boa-fé no direito civil, empresarial, econômico e urbanístico. Medida busca mais certeza sobre interpretações a normas dúbia ou aberta (não clara) para atividades econômicas. Em casos de dúvida, a prioridade será a interpretação que mais respeita a autonomia do cidadão. 

Na prática, tenta dar maior segurança jurídica e previsibilidade para que decisões judiciais não restrinjam o que foi pactuado em contrato, por exemplo. Até agora, sustenta o governo, dúvidas na interpretação da legislação acabavam usadas para restringir a liberdade do cidadão.

Inovação com imunidade burocrática

Intenção é remover barreiras ao desenvolvimento e teste de novos produto ou serviços, tarefa que hoje é repleta de burocracia e pedidos de liberações, o que dificulta a inovação e uso de novas tecnologias. Deve beneficiar especialmente startups. Em fases iniciais, esse tipo de empresa não necessitará de alvará de funcionamento e outras licenças para testar seus produtos. Mas há algumas restrições. A empresa deve ser privada e o que for testado ou desenvolvido não pode ser ligado a saúde, segurança pública e sanitária e segurança nacional. Não se enquadra também quem utilizar materiais restritos. 

Aprovação tácita

Segundo o governo, há necessidade de fixar prazo e de o órgão público ser eficiente para não gerar aprovação tácita para a liberação de licenças. Seria um instrumento, por exemplo, para evitar casos de corrupção para que se agilize andamento de processos. A ideia é de que, após o empresário fazer uma solicitação de aprovação de um estudo de impacto de vizinhança (EIV), se a área da administração não se manifestar no prazo, fica implícito que houve a liberação. Há exceções, como atividades consideradas de risco e em caso que necessita gasto financeiro por parte do órgão público responsável.

Fim do Papel

Motivação é deixar de exigir a necessidade de guardar papéis para estar seguro juridicamente, o que gera custos e impacto ambiental. Após a regulamentação da medida, será possível digitalizar documentos e descartar o original. Um caso que se aplica é o dos comprovantes tributários, que deveriam ser mantidos por 20 anos. Ter o material digitalizado será o suficiente. Será válido ainda para as áreas trabalhista, ambiental e previdenciária. Ainda será necessário aguardar a regulamentação dos padrões de qualidade e sua certificações. 

https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2019/05/o-que-esta...