PLP 461/2017 e PLP 485/2018 - Padrão nacional de obrigação acessória do ISS - Atualização!

[José Adriano]

Origem:  PLS 445/2017

Autor
Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT

Apresentação
18/12/2017

Ementa

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

• Criação do CGOA (Comitê Gestor das Obrigações Acessórias);
• Criação do novo padrão nacional de apuração das obrigações acessórias;
• Definição do domicílio fiscal do tomador descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Tramitação

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-485/2018. Inteiro teor

23/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8633/2018 => PLP 461/2017. Aprovado requerimento do Líderes que requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

17/09/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Encerrada a discussão Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
17/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial proferido em Plenário e Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2019, Letra A.
18/09/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

...

02/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação em turno único. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 5 e pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo. Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Rejeitado o Requerimento. Sim 2; não 286; total 288.  Votação Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 1; total: 313.  Votação Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da Proposição inicial, da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

02/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial proferido em Plenário às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2019, Letra B.

04/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Situação: O texto tem que voltar a ser debatido no Plenário da Câmara pois há 11 destaques ao relatório final. Após a análise dos destaques. o texto ainda tem que ser aprovado no Senado este ano para que a mudança entre em vigor em 2020.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposi...

[José Adriano]

Olá Kleber, não, inclusive este Projeto está sendo analisado em paralelo ao projeto da NFS-e: 

PLP 521/2018 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e...

[KLEBER TAVARES GOMES]

A alteração será apenas para alguns serviços? (incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) ou para todos os serviços??