PLP 521/2018 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116/2003 - Atualização!

[José Adriano]

• Origem: PLS 493/2017
• Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116.
• Fica instituído o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a composição e as competências estabelecidas nesta Lei Complementar;
• Compete ao CGNFS criar um ambiente de dados nacional, padronizar leiaute e expedir normas regulamentadoras da NFS-e;

07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. Inteiro teor

19/06/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. Inteiro teor
21/06/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
18/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018 e 488/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
25/09/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-217/2019. Inteiro teor
01/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PLP-217/2019.

15/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e 217/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

25/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2796/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, de autoria do Senador Airton Sandoval - MDB/SP, a fim de que se inclua a CCJC como Comissão de Mérito. ". Inteiro teor

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.796/2019, conforme despacho do seguintee teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.796/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPropos...

[José Adriano]

Olá Driele, agora ainda não, mas quando virar Lei, sim, será o novo padrão nacional. Veja mais em http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=NFS-e

[Driele Zanella]

Isso significa que agora as prefeituras deverão seguir esse padrão para as NFS-e ?
Mas como ficará com as notas de hoje, as prefeituras terão de fazer alguma alteração ?