Processo Administrativo - Regulamentação Municipio de São Paulo

[Tania Gurgel]

O Decreto nº 51.714/2010 regulamentou a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Referido Decreto tratou:

a) dos interessados;

b) da competência;

c) dos impedimentos e da suspeição;

d) da autuação do processo;

e) da juntada de folhas e documentos;

f) da vista;

g) da retirada;

h) do desentranhamento;

i) das certidões;

j) da convocação de interessados;

k) da instrução e despacho;

l) dos recursos;

m) do arquivamento;

n) da aplicação das sanções;

o) da operação do sistema municipal de processos – SIMPROC.

Ao final, foram revogados os Decretos nºs 15.306/1978, 15.486/1978, 16.632/1980, 23.174/1986, 38.976/2000, 44.660/2004, e o artigo 1º do Decreto nº 50.711/2009, que ora regulamentavam o assunto

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Fonte: Fiscosoft