Programa de incentivo tributário BH: ISSQN NFS-e x IPTU

[Geraldo Nunes]

Apesar de ser recente, pouca gente sabe que foi publicado em 05/08/2010 um Decreto pela Secretaria de Finanças e Arrecadação da PBH criando o Programa de incentivo tributário do IPTU, decorrente de serviços acobertados por NFS-e instituída no município de Belo Horizonte/MG.

Significa dizer que com este Decreto, o tomador de serviços terá direito ao crédito proveniente da parcela do ISSQN devido ao município e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de 10% até 30% do IPTU incidente sobre imóvel situado no território do município, nas condições e limites previstos.

EM TEMPO: DECRETO 14.053, DE 05 DE AGOSTO DE 2010

Link: http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/legislacao/resulta...

----------------------

Atenciosamente,

Geraldo Nunes

belo Horizonte/MG

(31)8653-5246

[e-mail]

[Geraldo Nunes]

Leopoldo,

É o Decreto 14.053, de 05 de Agosto de 2010


Link: http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/legislacao/resulta...

[Leopoldo de Miranda Gomes]

Olá caro Geraldo...

Vc poderia me passar o nº do decreto referido.
Desde já agradeço.

At.

Leopoldo de Miranda