Regime de urgência pode garantir votação do PLC 591/10 ainda este ano

[Geraldo Nunes]

No mercado existe a expectativa de que o Projeto de Lei Complementar 591/10, que aperfeiçoa e propõe mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, seja votado ainda este ano, para entrar em vigor em 2011.
O primeiro nessa direção foi dado na quarta-feira, 1º de dezembro, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para tramitação do projeto. O placar registrou 262 votos favoráveis, apenas um voto contra e quatro abstenções.
No regime de urgência, a tramitação dispensa prazos e formalidades regimentais, para que o projeto possa ser votado rapidamente. Por isso, a expectativa de aprovação na atual legislatura.
Um dos pontos centrais do projeto diz respeito às regras do Supersimples. Está em pauta a correção dos valores de enquadramento dos contribuintes no regime especial de tributação: para microempresa o faturamento limite aumentar de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano e na empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.
Além do aumento dos tetos, congelados desde 2005, estão sendo propostas a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos Estados, a não aplicação do regime de Substituição Tributária para os micro empresários, a aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural.
Na avaliação de Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, o projeto contribuirá para reduzir a informalidade no setor produtivo. “É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano. Será um grande avanço para a economia brasileira como um todo”, acredita.
Um dos que participaram de sua elaboração, o presidente da entidade sinaliza que a proposta deve se tratada como um projeto social e não arrecadatório. “As micro e pequenas empresas geram mais de 60% dos empregos formais do País. Preocupa-me muito as mudanças não serem adotadas para o ano que vem, pois teremos um grande prejuízo para a geração de empregos”, diz.

Fonte: TI Inside