RJ - DECLAN-IPM e DEFIS- Prazo de entrega – Ano-Base 2012

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A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ), do ano-base 2012, estabelecem normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2014.

A apresentação da DECLAN-IPM, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 14/06/2013;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 21/06/2013.
A apresentação da DEFIS-C-RJ, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:
I – DEFIS-C-RJ Normal: até 14/06/2013;
II – DEFIS-C-RJ Retificadora: até 21/06/2013.
Base legal: Resolução SEFAZ-RJ nº 630/13.

CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal

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RJ - DECLAN-IPM, DECLAN-IPM de baixa e DEFIS- Instruções de preenchimento - Disposições

A Portaria SUACIEF nº 24/2013 dispôs sobre as instruções de preenchimento, bem como sobre o prazo de entrega, das seguintes obrigações acessórias:
a) DECLAN-IPM ano-base 2012 e anos anteriores;
b) DECLAN-IPM de baixa de 2013;
c) DEFIS-C-RJ.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=285693&o=6&es=1&am...