RJ - Incentivos e Benefícios Fiscais - Regras de Preenchimento de Documento Fiscal e de Escrituração

[José Adriano]

Este manual tem o objetivo de orientar o contribuinte que usufrui de diferimento ou de incentivos e benefícios de natureza tributária, dispostos no manual instituído pelo Decreto nº 27.815/01, no preenchimento de seus documentos fiscais, e de sua escrituração, em razão das exigências impostas pelo Decreto nº 46.536/2018, pela Resolução SEFAZ nº 13/2019 e pela Portaria SUCIEF nº 55/2019. Respectivamente, essas normas alteraram o Livro VI do Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427/00, e a Resolução SEFAZ nº 720/14, para estabelecer regras gerais de preenchimento e escrituração de documentos fiscais com intuito de aprimorar os controles fiscais sobre a fruição de incentivos e benefícios de natureza tributária.

Aqui, a matéria se encontra agrupada, unindo legislação à técnica, sendo indicados, por espécie de benefício – isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, etc. –, os campos que devem ser preenchidos e a forma de fazê-lo, oferecendo ao contribuinte uma visão de todo o processo, de modo a facilitar o cumprimento da obrigação acessória.

Ressaltamos que os exemplos práticos apresentados neste manual são mera simplificação, não refletindo a realidade completa da escrituração. No mesmo sentido, os valores atribuídos às mercadorias não refletem a realidade.

Íntegra em http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDoc...