PE – SEF e e-DOC - Prorrogados os prazos de entrega dos arquivos

[SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS]

(Portaria SF nº 65/2012 – DOE PE de 30.03.2012)

O Fisco pernambucano prorrogou os prazos previstos na Portaria SF nº 190/2011, que trata sobre o SEF e eDoc, para dispor que a entrega ou substituição dos arquivos do eDoc deverão observar os respectivos períodos e prazos:

a) julho a dezembro/2012: até o dia 15 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;

b) janeiro a abril/2013: até o dia 10 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir.

Ainda, os arquivos eDoc serão emitidos no período de julho a dezembro/2012.

Por fim, as regras previstas na Portaria SF nº 190/2011, produzirão efeitos nos seguintes prazos:

a) relativamente à entrega dos Arquivos SEF para os contribuintes enquadrados no perfil “ICMS – Integral” ou “ICMS – Intermediário”: a partir do período fiscal de julho/2012;

b) relativamente à entrega do Arquivo eDoc:

b.1) a partir do período fiscal de julho/2012, observada a regra específica prevista no § 2º do art. 13 desta Portaria, para os contribuintes ali especificados; e

b.2) a partir do período fiscal de janeiro/2013, para todos os contribuintes obrigados à emissão dos documentos fiscais por meio do Sistema eDoc, nos termos do art. 15 desta Portaria; e

c) relativamente à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por meio do Sistema eDoc, a partir do período fiscal de janeiro/2013.

Port. Sec. Faz. - PE 65/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 29.03.2012

DOE-PE: 30.03.2012

(Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de alterar os prazos previstos naPortaria SF nº 190, de 30.11.2011, quanto ao cumprimento das obrigações que especifica relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, resolve:

Art. 1ºAPortaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 12. A entrega ou substituição dos arquivos eDoc deve ser feita por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via Internet, constantes do software oficial disponibilizado pela SEFAZ, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, observados os seguintes prazos específicos, relativamente aos arquivos referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados: (NR)

I - julho a dezembro de 2012: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir; e (NR)

II - janeiro a abril de 2013: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. (NR)

Artigo 13. Relativamente à geração do Arquivo eDoc, deve ser observado o seguinte:

(...)

§ 2º Relativamente aos períodos fiscais de julho a dezembro de 2012, devem gerar o Arquivo eDoc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, inclusive na hipótese de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, os seguintes contribuintes: (NR)

(...)

Artigo 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos seguintes prazos:

I - relativamente à entrega dos Arquivos SEF para os contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário": a partir do período fiscal de julho de 2012; (NR)

II - relativamente à entrega do Arquivo eDoc:

a) a partir do período fiscal de julho de 2012, observada a regra específica prevista no § 2º do art. 13, para os contribuintes ali especificados; e (NR)

b) a partir do período fiscal de janeiro de 2013, para todos os contribuintes obrigados à emissão dos documentos fiscais por meio do Sistema eDoc, nos termos do art. 15; e (NR)

III - relativamente à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por meio do Sistema eDoc, a partir do período fiscal de janeiro de 2013. (NR)

(...)".

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

Leia mais:http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=267921#ixzz1qh9k1Rqk