Senado avalia o Simples Trabalhista

[José Adriano]

O Senado Federal começou a analisar o Projeto de Lei 2234/2019, que cria o Simples Trabalhista, uma proposta de simplificação na relação entre trabalhadores e empregadores de micro e pequeno porte (MPE). Se aprovado, o PL vai alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Previdência Social e da legislação tributária.

O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa e recebeu a colaboração do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo Jorginho Mello, o Simples Trabalhista propõe uma série de mudanças na legislação em vigor, entre elas, a prorrogação de prazos.

“Com o projeto que agora começa a tramitar no Senado, estamos concedendo mais dias para a entrega de documentos, aumentando prazos para recursos, unificando recolhimento no eSocial dos tributos do Micro Empreendedor Individual (MEI), da Previdência e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) numa única guia, dentre outras mudanças”, explica o senador.

Além disso, se o Projeto for aprovado, as multas trabalhistas pagas ao governo passam a ser proporcionais, de acordo com o faturamento da empresa.

“Apesar de alterar a CLT, o projeto não reduz nenhum direito trabalhista, apenas simplifica as obrigações acessórias, como a extensão de prazos, unificação de recolhimentos e redução de uma série de multas. É um avanço na simplificação de processos e na redução da burocracia para as MPEs, que são as empresas que mais empregam no País”, ressalta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Atualmente, por exemplo, o prazo para que o empregador faça as anotações na Carteira de Trabalho do funcionário é de dois dias e, caso o Projeto seja aprovado, as micro e pequenas empresas terão até o quádruplo do período.

Outra alteração prevista no projeto é a possibilidade de o dono de um micro e pequeno negócio pagar o Vale Transporte diretamente ao funcionário em dinheiro, eliminando a intermediação, o que não é permitido atualmente.

Na sua justificativa, Jorginho Mello afirma que o projeto não intenciona a redução de direitos trabalhistas, mas remove obstáculos burocráticos na gestão das empresas de menor porte.

Para o senador, a eliminação de entraves e de pagamentos de multas e outros encargos onerosos estimularão a contratação de trabalhadores, lembrando que metade dos empregos formais no País é promovida pelos pequenos negócios. Além do Sebrae, a proposta teve o apoio da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. (ASN)

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