SP - ICMS - NF-e - Obrigatoriedade e regras para a emissão - Mais Alterações

[José Adriano]

Portaria CAT N.º 31, de 09-03-2011

 

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS - 1/11, de 3 de fevereiro de 2011, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º - Fica acrescentado com a redação que segue o inciso VI ao artigo 35 da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

 

“VI - até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º.” (NR).

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.

 

Fonte: www.iob.com.br

[José Adriano]

Dispensada em SP a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações destinadas à administração pública

Foi acrescentado o inciso VI ao art. 35 da Portaria CAT nº 162/2008, que dispensa os contribuintes, independentemente da atividade econômica exercida, da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, até 31.03.2011, nas operações destinadas à administração pública, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, com efeitos retroativos a 1º.12.2010.

(Portaria CAT nº 31/2011 - DOE SP de 10.03.2011)

Fonte: Editorial IOB

[José Adriano]

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