Sped fiscal - Livros em papel são meros documentos particulares...

[José Adriano]

...sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro

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De: spedfiscal [mailto:[e-mail]]
Enviada em: 2 de setembro de 2009 11:44
Assunto: Sped fiscal - Livros em papel são meros documentos particulares, sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro - Atualização da FAQ do Sped Fiscal do Portal Estadual da SET/RN

3. Livros em papel são meros documentos particulares, sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A Escrituração Fiscal Digital, em apertada síntese, consiste na substituição da escrituração de documentos e livros fiscais pelos seus equivalentes digitais.

A partir do início da vigência da obrigatoriedade da EFD, só têm validade jurídica os livros fiscais gerados e entregues no meio e na forma previstos no Ajuste SINIEF n0 02, de 03 de abril de 2009, publicado no DOU de 08/04/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital, incorporado à legislação tributária do RN - RICMS/RN - através do Decreto nº 21.126, de 29 de Abril de 2009, publicado no DOE de 30/04/2009.

“Art. 623-L, RICMS/RN.

(...)

§ 4º Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista nesta Seção (Ajuste SINIEF 02/09).”.

A partir do início da vigência da obrigatoriedade da EFD, os livros fiscais em papel NÃO SE CONSIDERAM ESCRITURADOS, ou seja, a obrigação acessória de escriturá-los NÃO PODE SER CUMPRIDA EM PAPEL ou em forma diversa da prevista na legislação vigente.

Os livros em papel são meros documentos particulares, sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

À exceção de PE e DF, as demais unidades da federação coadunam deste entendimento.

Atenciosamente,

Luiz Augusto Dutra da Silva
Plantão Fiscal e Representante do RN no GT48 - SPED Fiscal
Coordenadoria de Fiscalização - COFIS
Secretaria de Estado de Tributação - SET/RN
Governo do Estado do Rio Grande do Norte