SPED - NF-e - Abatimento do valor do ICMS desonerado - como demonstrar

AJUSTE SINIEF 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para

demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de

benefício fiscal, no valor da operação.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte:

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e;

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/

Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício

Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Juarez

Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Luiz Alberto Bastos

Petitinga, Ceará - João Marcos Maia p/ Carlos Mauro Benevides Filho,

Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício

Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José

Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza De Cursi, Mato Grosso do

Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício

Colombini Lima, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José

Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho,

Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Junior