SP-Multa fiscal pode ter desconto de até 70%

[José Adriano]

30/11/2009

Legislação

Uma das propostas que constam do projeto de lei enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa do Estado é a que possibilita desconto de até 70% na multa aplicada em autos de infração.

Mas, para ter direito ao desconto, os contribuintes de São Paulo terão de pagar a dívida no prazo de até 15 dias a partir do momento em que forem notificados. Hoje, esse desconto é de até 50%, desde que a dívida seja paga em até 30 dias a partir da aplicação do auto de infração.

O objetivo desse desconto, segundo a Folha apurou, é evitar que o contribuinte fique esperando todo ano pelo programa de parcelamento incentivado (anistia) para quitar seus débitos fiscais.

Solvente - Outra alteração proposta pelo projeto de lei do governo Serra é a que eleva de 18% para 25% a alíquota do ICMS cobrado sobre o solvente que é misturado à gasolina. "A elevação da alíquota do solvente tem por objetivo eliminar a vantagem econômica gerada pela fraude resultante do acréscimo de solvente à gasolina. Essa medida não resultará em acréscimo da carga tributária dos produtos que utilizam o solvente como insumo, uma vez que o adquirente irá se creditar do imposto recolhido a esse título", cita o texto do projeto de lei número 1.137 enviado à Assembleia e que deve ser votado ainda neste ano.

Para o deputado Vitor Sapienza (PPS), o aumento na tributação do solvente é o único ponto do projeto de lei que não deve entrar em vigor no início de 2010, se ele for aprovado até o final deste ano.

"Quando há mudança na alíquota de um tributo, é preciso esperar 90 dias para que a alteração entre em vigor", diz o deputado estadual. Sapienza acredita que o projeto deva ser aprovado porque hoje o governo paulista conta com o apoio de ao menos 70 deputados, enquanto a oposição conta com 24 deputados.

O projeto de lei também prevê a criação do domicílio eletrônico do contribuinte, que será usado pela Secretaria da Fazenda para se comunicar com as empresas, fazer notificações e até autuar, conforme antecipou a Folha em setembro deste ano.

Ao encaminhar as justificativas do projeto de lei para o governador José Serra, o secretário Mauro Ricardo Costa (Fazenda de SP) afirma que as mudanças propostas pretendem "atualizar a legislação tributária estadual e proporcionar maior justiça fiscal".

Fonte: Folha de São Paulo - SP