Portaria Cat 83 de 28/04/2009

[Kátia Negraes]

Alguem sabe informar qual o prazo para entrega desta obrigação?

[FLAVIO PITTA]

Katia,

Boa tarde!

Olha, foi publicado no dia 12.02 a Portaria 26/2010 que respode à sua questão.

Art. 52 – Fica implantado, a partir de 1º de abril de 2010, o “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc” previsto nesta portaria.

Art. 53 – Os pedidos de apropriação relacionados a crédito acumulado gerado até o mês de março de 2010 deverão ser formulados e instruídos de acordo com as regras da Portaria CAT nº 53/96, inclusive quanto à protocolização do pedido e a entrega da documentação comprobatória das operações geradoras.

Art. 54 – o Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA relativo ao mês de referência março de 2010, será emitido e apresentado, até o dia 15 de abril de 2010, com observância da disciplina prevista na Portaria CAT n.º 53/96.

Resumindo,

Vai ainda sair um validador do arquivo, por enquanto entregue os DCA´s na forma da CAT 53.

O Eletrônico da CAT 83 só em abril.

Abraços

Flávio Pitta

[FLAVIO PITTA]

Para as empresas quer possuem crédito acumulado de ICMS em SP.

O validador acabou de sair (fase de testes).

Seção download no www.pfe.fazenda.sp.gov.br

Abraços

Flávio Pitta