Multa pelo atraso na entrega do SPED Fiscal MG

[Fernanda Godoi]

Bom dia,

Alguém saberia me informar qual a penalidade pela entrega do SPED Fiscal em atraso no estado de MG?

E qual o embasamento legal?

Obrigada.

[José Adriano]

Olá Fernanda,

Lei 6.763/75

Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes:

( ... )

XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração.