AJUSTE SINIEF 3, DE 9 DE JULHO DE 2010 - Novos códigos que deverão ser informados na NF-e a partir do mês que vem

[Nilson Nivaldo Peres]

A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime

Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.

 

Ver ajuste abaixo:

 

AJUSTE SINIEF 3, DE 9 DE JULHO DE 2010

 

· Publicado no DOU de 13.07.10

 

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em

Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJ U S TE

 

Cláusula primeira Fica acrescentado o § 5º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de

30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

“§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime

Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo.”.

Cláusula segunda Fica acrescentado o “Anexo Único - Códigos de Detalhamento do Regime

e da Situação” ao Ajuste SINIEF 07/05, com a redação constante do anexo único deste Ajuste.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil – Sandro de Vargas Serpa p/Otacílio Dantas Cartaxo; Acre –Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Adaída Diana do Rego Barros p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – João Marcos Maia;

Distrito Federal –Adriano Sanches São Pedro p/André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/ Célio Campos de Freitas; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Marcel de Sousa Cursi p/ Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima; Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Nailton Rodrigues Ramalho; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí –Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio de Janeiro –Alberto Silva Lopes p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffrée Dias p/Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Edson Fernandes dos Santos p/ Cleverson Siewert; São Paulo – Otávio Fineis Junior p/Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Wagner Borges p/Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

 

 

Anexo Único- Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

 

TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT

 

1 – Simples Nacional

2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta

3 – Regime Normal

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

 

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver

ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

 

TABELA B – Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN

 

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos

códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 – Imune

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 – Não tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional

não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 – Outros

- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos

101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

 

NOTA EXPLICATIVA:

 

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal

Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

 

 http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2010/AJ_003_10.htm

[Joziane Loro Casali]

Isso foi prorrogado para 01/01/2011.

[Nilson Nivaldo Peres]

Joziane,

Você poderia por gentileza me passar a base legal ?

Grato.

[Joziane Loro Casali]

Boa Tarde Nilson,

A informação ainda não tem base legal, mas em consulta a SEFAZ de alguns estados, obtive os seguintes retornos:

Prezado,
Houve um equívoco, iremos corrigir, a data correta para utilização da NF-e versão 1.10 ( Manual de Integração 3.0) é até 31.12.2010
Em relação ao outro ato cotepe, teremos que prorrogar , mais ainda não está definido.

Atenciosamente,
Lissandra Andrade
UGST/DRT/SEFAZ-PE


Sra. Joziane,
A data de obrigatoriedade do Ajuste Sinief 3 será alterada para 01 de janeiro de 2011, para ser condizente com a data de obrigatoriedade do Ato Cotepe 12.
Essa alteração de datas não foi publicada ainda por uma questão meramente formal: a data constante em um Ajuste Sinief só pode ser alterada por um Ato Cotepe, e um Ato Cotepe por sua vez só pode ser emitido em uma reunião do CONFAZ.
A data referida deverá ser alterada já na próxima reunião do CONFAZ.

Eduardo S. Benazzi
Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Equipe da NF-e
Receita Estadual - RS

Prezado contribuinte:
Deverá ser publicado em breve novo Ajuste Sinief alterando o § 5º da cláusula terceira do Ajuste 07/05 para definir que a obrigatoriedade do CRT está vinculado ao uso da versão 2.00 do XML da NF-e e não à data específica de 01/10/2010.
Fique atento ao nosso Portal estadual Sped para informações mais detalhadas a respeito do assunto, pois assim que efetivamente for publicada nova legislação tencionamos publicar notícia a respeito.

Atenciosamente,
SEFA/PR
Equipe DF-e

[Nilson Nivaldo Peres]

Joziane,

A base legal para a alteração do AJUSTE SINIEF 3, DE 9 DE JULHO DE 2010 é a Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010 – DOE SP de 07.08.2010
“§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF.” (NR);

Mas, a portaria só altera para os contribuintes de SP, vou verificar com a SEFAZ de MG.

Abraços,

Nilson.

[Geraldo Nunes]

Nilson,

Fiz essa consulta à SEFAZ-MG e estou aguardando uma resposta.

De qualquer foma, o prazo final de adequação ao novo leiaute da Nota Fiscal eletrônica foi prorrogado para Janeiro de 2011 através do ATO COTEPE/ICMS nr 12 de 17 de junho de 2010.

Quanto ao Ajuste SINIEF citado por você: parece que o COTEPE "cochilou" e não percebeu que a NF-e 2Gfoi postergada para 1º/01/2011 e informou a vigência dele em 1º/10/2010.

Creio que antes de 30/09/2010 será publicada nova legislação alterando a data, equiparando-se assim as respectivas datas.

------------------------------------
Atenciosamente,
Geraldo Nunes
Belo Horizonte/MG
(31)8653-5246
[e-mail]

Nilson Nivaldo Peres disse:

Joziane,

A base legal para a alteração do AJUSTE SINIEF 3, DE 9 DE JULHO DE 2010 é a Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010 – DOE SP de 07.08.2010
“§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF.” (NR);

Mas, a portaria só altera para os contribuintes de SP, vou verificar com a SEFAZ de MG.

Abraços,

Nilson.

[Nilson Nivaldo Peres]

Pessoal,

Conforme consulta à SEFAZ-MG, os códigos serão obrigados a partir de 2011, ver resposta abaixo.

Att,

Nilson.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De:
Data: 20 de setembro de 2010 15:55
Assunto: Atendimento Fale Conosco
Para: [e-mail]


Prezado Nilson,

Boa tarde.

Informamos que “A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional –CSOSN”.

O Manual da NFe Versão 1.0 não traz em sua estrutura espaço para informar o CRT e o CSOSN. A obrigatoriedade da versão 2.0 estava prevista para 01/10/2010, sendo prorrogada para 01/01/2011, conforme informação do Portal de NFe (http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/). Até esta data as notas fiscais transmitidas na versão 1.0 serão homologadas, mesmo sem conter o CRT e o CSOSN.

Diante do exposto, entendemos que os códigos CRT e CSOSN também estão obrigatórios a partir de 01/01/2011.

Conheça a cartilha NF-e:

http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/downloads/CartilhaNotaFiscalElet...

Conheça a Capa de Lote eletrônica:

http://nfe.sefaz.am.gov.br/cle/



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*As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal.

Atenciosamente,

FALE CONOSCO - SEF
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Tel.: 155 para todo o Estado de Minas Gerais;
(31) 3303.7999 para outros estados e países.

ESTA É UMA MENSAGEM AUTOMÁTICA, POR FAVOR, NÃO RESPONDA ESTE E-MAIL.
Contatos futuros
http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/

Mensagem original

Sobre o Ajuste SINEF 3. de 9 de julho de 2010 que trata dos novos códigos que deverão ser informados na NF-e, gostaria de saber se a SEFAZ de Minas Gerais publicou algo sobre a prorrogação de tal obrigação. no Estado de São Paulo foi publicada a Portaria CAT 123/2010 prorrogando a obrigatoriedade para 01/2011?

Aguardo retorno.

Obrigado!

Nilson.