NOTÍCIAS FISCAIS by JAP's PAGE - 29/03/2000
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FISCOSOFT
Importante: Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 28/03/2000. Para acessá-los, clique no Link a seguir: http://www.fiscosoft.com.br/main.cfm?pid=27
- 11. 28/03/2000 11:37 hs - Senado aprova nova convocação do secretário da Receita (Agência Brasil - ABr)
- 13. 28/03/2000 10:55 hs - Defesa do contribuinte não pode permitir sonegação, diz Simon (Agência Senado)
- 15. 28/03/2000 10:26 hs - Dias: Cade age como tribunal na defesa do consumidor (Agência Brasil - ABr)
JORNAIS
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Folha de S.Paulo - Dinheiro - 29/03/2000
146 - Em 88, recebi um imóvel de meu pai, com cláusula de usufruto. O imóvel nunca figurou em minha declaração. Como faço para regularizar? (C.M.G., São Paulo). R - Retifique as declarações anteriores e inclua o imóvel. 147 - Meus rendimentos de...
GUERRA À SONEGAÇÃO II Arrecadação tem potencial para atingir R$ 35 milhões por mês
Jornal do Comércio - Economia - 29/03/2000
GUERRA À SONEGAÇÃO II Arrecadação tem potencial para atingir R$ 35 milhões por mês A Fazenda acredita que a arrecadação de ICMS no setor de combustíveis possa ultrapassar a casa dos R$ 35 milhões. Apesar de o recolhimento do setor ter ultrapassado o...
Refis pode ganhar mais prazo
Zero Hora - Economia - 29/03/2000
As empresas que não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – que permite renegociar dívidas de tributos federais – poderão ganhar mais 30 dias para se decidir....
""Taxa do lixo"": constitucional?
Estado de Minas - Opinião - 29/03/2000
""...SE TAXA É, NÃO PODE ter a mesma base de cálculo do IPTU, qual seja o valor venal do imóvel..."" Leonardo Ribeiro Salomon* Figura comum nas guias de IPTU lançadas pelos municípios, a chamada ""taxa do lixo"", ou ""tarifa básica de limpeza urbana"",...
ICMS deixa piso gaúcho para 2001
Folha de S.Paulo - Brasil - 29/03/2000
da Agência Folha, em Porto Alegre O governo gaúcho vai apresentar à Assembléia Legislativa projeto que prevê piso salarial de R$ 300 e teto de R$ 7.000 para o funcionalismo estadual em 2001. Para quem ganha até R$ 1.000, a previsão é de que haja abono...
Cooperativas mineiras descartam novo imposto
Estado de Minas - Economia - 29/03/2000
As cooperativas de trabalhadores autônomos de Belo Horizonte temem pelo futuro dessas entidades e seus respectivos profissionais, caso a instituição do imposto sobre 15% de seu faturamento bruto realmente vingue. O novo tributo foi...
LUÍS NASSIF
Folha de S.Paulo - Dinheiro - 29/03/2000
Para salvar o Refis Se se encerrar daqui a dois dias, o Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal) teria sido o mais promissor plano de reestruturação econômica de empresas a fracassar por uma questão de detalhes. A dois dias do encerramento oficial do...
GUERRA À SONEGAÇÃO V Distribuidor diz que Estado já “exporta” a sonegação
Jornal do Comércio - Economia - 29/03/2000
GUERRA À SONEGAÇÃO V Distribuidor diz que Estado já “exporta” a sonegação “Pernambuco é um Estado exportador de sonegação”. A afirmação do coordenador de vendas da filial da distribuidora TecSat/Satélite, Sebastião Azevedo, reflete...
JORNAL DO COMMERCIO/RJ
Reforma tributária urgente, pedem empresários a FHC
Desejo de todos é de que aprovação aconteça neste semestre
O presidente do grupo Ação Empresarial, Jorge Gerdau Johannpeter, pediu ontem ao presidente Fernando Henrique Cardoso que ele se empenhe para a aprovação, neste semestre, do substitutivo da reforma tributária na Câmara. O grupo foi criado para defender os interesses das confederações empresariais.
Fernando Henrique recebeu, em audiência de quase uma hora, representantes das principais confederações empresariais brasileiras.
Segundo Johannpeter, Fernando Henrique prometeu empenho e está otimista com a possibilidade de aprovação da reforma, em primeiro turno, nesse prazo. ''O empresariado está articulando o esforço para garantir a aprovação do texto fechado pela comissão especial da reforma tributária'', disse Gerdau. ''No momento, há poucos temas na Câmara e acreditamos ser possível o presidente Michel Temer (PMDB-SP) concentrar-se na reforma tributária'', completou.
Os empresários defendem também a não-cumulatividade de impostos no texto da reforma. ''Hoje, nós exportamos impostos e os importados não têm a mesma taxação'', comentou Gerdau. ''Não queremos privilégios, mas isonomia competitiva'', acrescentou. Segundo Gerdau, Fernando Henrique disse que há grande possibilidade de conciliar os interesses do Governo e do empresariado em relação à não-cumulatividade de impostos.
O presidente do Ação Empresarial disse ainda que o grupo fez uma análise técnica do substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI).
Embora favorável ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o grupo pretende lutar para corrigir alguns pontos. Participaram do encontro, além de Gerdau, os representantes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), das Associações Comerciais, do Sistema Financeiro e do Comércio e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
''Vamos tentar consolidar o esforço que a comissão fez ao aprovar o texto'', disse Gerdau. Segundo o diretor presidente da Gerdau, no encontro com o presidente, os empresários não discutiram sobre o valor do mínimo. Gerdau enfatizou que o setor privado paga mais que o mínimo e que o
valor é uma questão mais do governo Federal.
''O mínimo é um problema porque afeta o custo da Previdência'', disse. De acordo com Gerdau, é claro que o valor de 151 reais é baixo, mas o governo não pode criar déficits. O empresário elogiou ainda a ''inteligente'' solução encontrada pelo Governo para permitir que os Estados possam pagar pisos salariais maiores que esse valor.
FIESP. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Horácio Lafer Piva, afirmou ontem que a reunião com o presidente Fernando Henrique Cardoso ''foi a conversa mais franca'' que os empresários tiveram com o tucano sobre o assunto. ''Isso nos deixou bastante animados'', disse.
O principal entrave para a aprovação do projeto vem sendo o fim da cumulatividade dos impostos - a cobrança em ''cascata'' de tributos como as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Esses impostos, segundo Piva, rendem uma receita de R$ 50 bilhões, que o Governo teme perder.
Os recursos provenientes da cobrança do Imposto sobre Varlor Agregado (IVA), que deverá aglutinar os demais tributos e será cobrado na fase final da venda das mercadorias, devem compensar a extinção dos demais tributos, afirmaram os empresários ao Fernando Henrique. Para eles, segundo dizem ter afirmado a Fernando Henrique, a posição do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, é extremamente conservadora.
''Compreendo a posição do secretário da Receita, uma vez que sua função é garantir recursos para financiar o Governo, mas sua atitude conservadora pode comprometer o desenvolvimento econômico'', afirmou o presidente da Fiesp.
DIÁRIO DO GRANDE ABC/SP
FHC espera aprovar reforma tributária nesse semestre
O presidente do grupo Ação Empresarial, Jorge Gerdau Johannpeter, pediu nesta terça-feira ao presidente Fernando Henrique Cardoso que ele se empenhe para a aprovação, neste semestre, do substitutivo da reforma tributária na Câmara. O grupo foi criado para defender os interesses das confederações empresariais.
Fernando Henrique recebeu, em audiência de quase uma hora, representantes das principais confederações empresariais brasileiras.
Segundo Johannpeter, Fernando Henrique prometeu empenho e está "otimista" com a possibilidade de aprovação da reforma, em primeiro turno, nesse prazo. "O empresariado está articulando o esforço para garantir a aprovação do texto fechado pela comissão especial da reforma tributária", disse Gerdau. "No momento, há poucos temas na Câmara e acreditamos ser possível o presidente Michel Temer (PMDB-SP) concentrar-se na reforma tributária", completou.
Os empresários defendem também a não- cumulatividade de impostos no texto da reforma. "Hoje, nós exportamos impostos e os importados não têm a mesma taxação", comentou Gerdau. "Não queremos privilégios, mas isonomia competitiva", acrescentou. Segundo Gerdau, Fernando Henrique disse que há grande possibilidade de conciliar os interesses do governo e do empresariado em relação à não-cumulatividade de impostos.
O presidente do Ação Empresarial disse ainda que o grupo fez uma análise técnica do substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI).
Embora favorável ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o grupo pretende lutar para "corrigir" alguns pontos. Participaram do encontro, além de Gerdau, os representantes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), das Associações Comerciais, do Sistema Financeiro e do Comércio e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Nesta terça-feira, o grupo iria jantar com os deputados da comissão que analisou a reforma tributária. "Vamos tentar consolidar o esforço que a comissão fez ao aprovar o texto", disse Gerdau. Segundo o diretor presidente da Gerdau, no encontro com o presidente, os empresários não discutiram sobre o valor do mínimo. Gerdau enfatizou que o setor privado paga mais que o mínimo e que o valor é uma questão mais do governo Federal.
"O mínimo é um problema porque afeta o custo da Previdência", disse. De acordo com Gerdau, é claro que o valor de 151 reais é baixo, mas o governo não pode criar déficits. O empresário elogiou ainda a "inteligente" solução encontrada pelo governo para permitir que os Estados possam pagar pisos salariais maiores que esse valor.
FENACON/IOB
Deputados entram com ação no Supremo contra regionalização do salário mínimo
Os deputados Paulo Paim e Aloizio Mercadante, do Partido dos Trabalhadores, entraram ontem (28/03) no Supremo Tribunal Federal com denúncia por crime de responsabilidade (PET 1.955) contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros do Trabalho, Francisco Dornelles, e da Previdência, Waldeck Ornélas, por apresentarem proposta que descaracteriza o salário mínimo a ser pago como benefício previdenciário. O relator da ação é o ministro Octávio Gallotti. Os parlamentares sustentam na ação que os aposentados e pensionistas não vão receber os acréscimos estaduais que se constituirão nos verdadeiros salários mínimos regionais. Segundo eles, o Governo Federal, ao regionalizar o piso salarial, por meio da criação de leis estaduais, tenta livrar-se de sua responsabilidade política e constitucional de propor um valor para o salário mínimo válido em todo o país. Mercadante e Paim consideram também que a proposta do governo violou o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que enquadra o salário mínimo no Direito do Trabalho e determina que ele deve ser fixado em lei, "nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores urbanos e rurais".
Atenção: Prazo para opção pelo REFIS termina em 31.03.2000
As empresas têm até 31 de março de 2000 para manifestarem sua intenção de optar pelo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, destinado à regularização de todos os créditos da União, arrecadados e administrados pela SRF e pelo INSS. Até a presente data, não houve manifestação oficial quanto à prorrogação desse prazo.
Funcionário de embaixada do Brasil no exterior pode optar por previdência brasileira
Funcionário contratado pelo Itamarati para prestar serviço em embaixadas do Brasil no exterior não está obrigado a se inscrever na Previdência Social do país em que se encontra, podendo permanecer vinculado ao sistema previdenciário do Brasil. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Processo: MS 5292).
Mercosul mais perto do relançamento
O acordo automotivo entre Brasil e Argentina, concluído na semana passada, foi extremamente importante para que o Mercosul seja relançado e suficiente para se pensar em um recomeço do bloco econômico.
O objetivo é preparar o terreno para conduzir as discussões entre os países membros a um outro patamar, valorizando a dimensão econômica, política e estratégica para um melhor relacionamento.
Secretaria da Fazenda/SP
Comunicado CAT nº 40/2000 – DOE/SP de 29.03.2000
Publica a Agenda Tributária Paulista nº 128, que fixa as datas para o cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de abril de 2000.
Município de São Paulo
Portaria SF n.º 014/2000 - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2000.
Instruções do TSE regulamentam eleições municipais
O Diário de Justiça desta segunda-feira publica sete instruções do Tribunal Superior Eleitoral/TSE que regulamentam as eleições municipais deste ano. Como acontece em todos os anos eleitorais, elas criam normas que vão desde a propaganda até a escolha de candidatos, garantias, apurações, arrecadação e aplicação de recursos nas
campanhas. A principal novidade, este ano, está na proibição da propaganda antecipada pela Internet, que os candidatos julgavam liberada, mas que somente será permitida a partir do dia 6 de julho de 2000.
PMSP - Orientação para compra de lotes/terrenos
Para evitar problemas, a Secretaria de Habitação orienta os interessados em adquirir terrenos ou lotes na cidade para consultar sempre a Prefeitura. O Departamento de Cadastros Setoriais (r. São Bento, 405) informa sobre loteamentos aprovados pela Prefeitura. Caso o lote não esteja nesses cadastros, o Depto. de Regularização de Parcelamento de Solo (também na r. São Bento) esclarece se a situação é irregular ou se há processo de regularização em andamento.
Marketing para atrair dólares
O ministro do Orçamento e Planejamento anunciou, ontem, a criação da Agência Brasileira de Promoção de Investimentos. A nova agência, que será formada por parceria do Governo federal com estatais e empresas privadas, tem como objetivo atrair dólares, de forma permanente, para o setor produtivo.
ICMS/DF – Nota fiscal avulsa tem novo modelo
O novo modelo da nota fiscal avulsa continua sendo impresso pela unidade fiscal, e a sua numeração deve obedecer à ordem crescente, iniciando com o número 001/2000 e encerrando com a numeração referente ao último documento emitido no mesmo ano, e reiniciada a contagem sucessivamente nos exercícios posteriores. O controle de emissão será de responsabilidade da respectiva unidade fiscal emitente.
ICMS/PE – Governo regulamenta PRODEPE
O Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco foi objeto de regulamentação por decreto publicado no último dia 23. O programa foi criado em 1999, e tem por finalidade atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista do Estado mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros, entre eles o crédito presumido correspondente a 75% do valor do imposto de responsabilidade da empresa a ele vinculada. Veja a íntegra do decreto no módulo “Matérias”.
COMÉRCIO VAREJISTA/PR – Horário de funcionamento é ampliado
Por decisão judicial, o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina obteve autorização para ampliar o horário de funcionamento das lojas em uma hora por dia (das 8h às 19h de 2ª a 6ª-feira; das 9h às 18h aos sábados).
DETRAN/RJ – Transferência de veículo deve ser comunicada em 30 dias
A comunicação de transferência de propriedade de veículo ao DETRAN/RJ deve ser feita no prazo de 30 dias contados do ato que a tenha ensejado. Para tanto, o vendedor deverá encaminhar requerimento acompanhado de cópia autenticada do documento que formaliza a operação mercantil, datado e assinado pelas partes, com firma reconhecida.
IBAMA/RS – Deputados apresentam projeto para revogação da TFA
A Taxa de Fiscalização Ambiental cobrada pelo IBAMA está sendo contestada na Justiça, com decisões liminares, em primeira instância, favoráveis à suspensão do seu pagamento. Considerando a alegação de inconstitucionalidade, deputados do Rio Grande do Sul e de São Paulo apresentaram projeto de lei que revoga a cobrança da TFA. Temos notícias de que um decreto será editado pelo governo federal concedendo isenção no pagamento para aproximadamente 14 mil pessoas (físicas e jurídicas). Hoje o Supremo Tribunal Federal julga a ação impetrada pela Confederação Nacional da Indústria.
ICMS/SC – Governo questiona na Justiça concessão de benefícios pelo RS
Por intermédio de uma ação indireta de inconstitucionalidade, o Governo de Santa Catarina questiona a concessão de incentivos fiscais pelo Rio Grande do Sul às distribuidoras de produtos farmacêuticos, sem amparo em norma federal (Convênios ICMS).
INVESTSHOP
Esta disponivel, na Receita Federal, o material do IRPF2000: manuais, formularios e CD-ROM.
Este ano, os manuais e formularios nao serao enviados para a residencia dos declarantes. Os interessados podem obte-los, assim como o CD-ROM, nos postos da Receita Federal.
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CD-ROM
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O CD-ROM e distribuido gratuitamente. Contem, alem do programa IRPF2000, outros programas como:
- Receitanet, para o envio da declaracao pela Internet (utilizar neste caso a versao Receitanet 2000.04).
- Perguntas e Respostas, para esclarecimento de duvidas quanto ao preenchimento da declaracao.
- Coletanea da legislacao de 1999, relativa ao IRPF.
- Declaracao de Saida Definitiva do Pais.
- Declaracao Final de Espolio.
- Carne-Leao, 1999 e 2000.
- Ganho de Capital, 1999 e 2000.
- Outros.
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DECLARACAO PELO COMPUTADOR
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Quem optar pela declaracao pelo computador tem tres opcoes:
- fazer o download do programa da Receita;
- instalar o CD-ROM;
- fazer a declaracao pelo sistema on-line, direto no site da Receita Federal.
http://www.receita.fazenda.gov.br/
INFORMARE
Cartilha Sobre A Nova Previdência
O MPAS divulgou a cartilha "A Nova Previdência - Perguntas e Respostas" contendo esclarecimentos sobre inúmeras dúvidas suridas após a Lei nº 9.876/99. Cartilha da Previdência
INFOBIP
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Estabelece normas relativas ao IPI, de estabelecimentos que vierem a ser equiparados a industrial
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por pessoas portadoras de deficiência física
Fonte: DOU, de 29/03/2000 (Brasília) - [Ministério da Fazenda] - Região: BR / Publicado em 29 / 3 / 2000
** Instrução Normativa nº 37, de 23 de março de 2000
Fonte: DOU de 27/03/00 (Brasília) -
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=954156049
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** Orientação Normativa nº 20, de 21 de março de 2000
Fonte: DOU de 23/03/2000 (Brasília) -
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=94780670
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** Portaria CAT/DETRAN 001, de 22 de março de 2000
Fonte: DOE (SP) de 27/03/00 (São Paulo) -
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=954247431
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** POPULAÇÃO PAGA MAIS IMPOSTOS
Fonte: Redação Infobip (São Paulo) -
http://www.infobip.com.br/integra.cfm?SEL_USER=-619484581
FECONTESP
PRÓXIMOS COMPROMISSOS (DIA 29.03.00)
IRRF - Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 19 a 25.03.2000, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.
PRÓXIMOS COMPROMISSOS (DIA 31.03.00)
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de Fevereiro/2000, por pessoas físicas ou jurídicas
IRPJ - APURAÇÃO MENSAL - Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de Fevereiro/2000, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.
IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL - Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 4º trimestre de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.
IRPJ - LUCRO REAL ANUAL - SALDO DE 1999 - Pagamento do saldo do imposto devido no ano-calendário de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa).
Nota: O saldo a pagar deverá ser acrescido de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.
IRPJ - RENDA VARIÁVEL - Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de Fevereiro/2000, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de Fevereiro/2000, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 60 ou 120 parcelas mensais.
IRPF - CARNÊ-LEÃO - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior, no mês de Fevereiro / 2000.
IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoa física residente ou domiciliada no País sobre ganhos de capital (lucros) na alienação de bens ou direitos e pelo doador, no caso de doação em adiantamento de legítima, percebidos no mês de Fevereiro/2000.
IRPF - RENDA VARIÁVEL - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa no mês de Fevereiro/2000.
IRPJ / SIMPLES - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - Pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Fevereiro/2000.
CSL - APURAÇÃO MENSAL - Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Fevereiro/2000, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
CSL - APURAÇÃO TRIMESTRAL - Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no 4º trimestre de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ, (com base no lucro real, presumido ou arbitrado), acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.
CSL - SALDO DE 1999 - Pagamento do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no ano-calendário de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optante pelo pagamento mensal por estimativa).
Nota: O saldo a pagar deverá ser acrescida de juros pela Taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.
FINOR, FINAM E FUNRES - Recolhimento da 3ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido, no 4º trimestre de 1999, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real, acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.
FINOR, FINAM E FUNRES - Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ, devido, no mês de Fevereiro/2000, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
FINOR, FINAM E FUNRES - Recolhimento do valor da opção com base no saldo do IRPJ, devido no ano-calendário de 1999, pelas pessoas submetidas à apuração anual do lucro real, acrescida de juros pela taxa SELIC de fevereiro/2000 mais 1%.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - Apresentação e registro, na Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT), do formulário oficial de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), para que este tenha validade a partir de 1º.01.2000.
IPI (Exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI, apurado no 2o. decêndio de Março/2000, incidente sobre "demais produtos" e "automóveis"
IPI (devido por ME ou EPP não optantes do SIMPLES) - Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2000, pelo contribuinte enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definidas no art. 2º da Lei nº 8.864/94, isto é, não optantes do SIMPLES.
A seção de Tributos da JAP's Page (www.japs.com.br) foi reformulada, conto com sua visita e eventuais críticas.
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