Blog da BlueTax moderado por José Adriano
Blog da BlueTax
Prorrogação da ECD - INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.056, DE 13 DE JULHO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.056, DE 13 DE JULHO DE 2010
Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Ins- trução Normativa RFB no 787, de 19 de novembro de 2007.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1o O art. 5o da Instrução Normativa RFB no 787, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 5o …………………………………………………………………………. § 1o……………………………………………………………………………….. § 2o O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cin-quenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (NR)
§ 3o………………………………………………………………………………..
§ 4o Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1o de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput e o § 1o será até o dia 30 de julho de 2010.’
(NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO” (Fonte: Diário Oficial da União de 15 de Julho de 2010)
www.iob.com.br
Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Ins- trução Normativa RFB no 787, de 19 de novembro de 2007.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1o O art. 5o da Instrução Normativa RFB no 787, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 5o …………………………………………………………………………. § 1o……………………………………………………………………………….. § 2o O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cin-quenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (NR)
§ 3o………………………………………………………………………………..
§ 4o Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1o de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput e o § 1o será até o dia 30 de julho de 2010.’
(NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO” (Fonte: Diário Oficial da União de 15 de Julho de 2010)
www.iob.com.br
Comentar
-
Comentário de José Adriano em 15 julho 2010 às 8:28
Apoio
Receba a Newsletter Diária
Apoio
© 2024 Criado por José Adriano.
Ativado por
Você precisa ser um membro de Blog da BlueTax moderado por José Adriano para adicionar comentários!
Entrar em Blog da BlueTax moderado por José Adriano