Blog de BlueTax -- junho 2013 Arquivo (130)

Por meio da Portaria nº 175/2013 foi alterada a Portaria nº 163/2007, que trata das condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, para conceder aos contribuintes mato-grossenses, que emitiram NF-e para acobertar operação de importação ou de exportação, prazo para apresentação de reconsideração da decisão proferida que inadmitiu a análise do pedido de anulação da NF-e…

Por meio da Portaria nº 173/2013 foram revogados dispositivos da Portaria Circular nº 38/1996, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, os quais tratavam sobre:

a) pedido de uso ou cessação de uso do ECF;

b) competência, procedimentos para o uso do ECF;

c) atribuições dos credenciados;

d) fita-detalhe;

e) permissão do ECF-MR interligado a computador;

f) responsabilidade no uso do equipamento;

g)…

Foi alterada a Portaria n° 73/2012 através da Portaria n° 272/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para tratar sobre retificação da EFD ou transmissão dos arquivos da EFD ainda não entregues pelos contribuintes que não optaram pela prorrogação do inicio da obrigatoriedade de entrega.

Fonte: FiscoSoft…

Por Viviam Regina Posterli

Com o avanço tecnológico e aperfeiçoamento do Fisco o empresário brasileiro tem se deparado com uma realidade no mínimo contraditória, o que buscar quando da contratação de um Contador?

Por que Contraditória?

Em momento de tanta demanda por conhecimento contábil e fiscal para o pleno atendimento ao Fisco os contadores sumiram, ou melhor, a tecnologia está desaparecendo com eles.

Geralmente acompanho alguns empresários quando decidem…

Por Mauro Negruni

Uma nova onda de visão contábil está por vir em 2014 para os contadores brasileiros. Teremos ainda mais clara a segregação dos critérios e obrigações societárias e fiscais sobre aquilo que se chamava de “balanço” nas organizações.

Espantoso como evoluiu a Ciência Econômica mais antiga da humanidade nos últimos anos no Brasil: a Ciência Contábil. Sim, eu como um admirador desta ciência entendo que no Brasil estamos rumando para a prática da essência da…

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que no próximo sábado (29/06), a partir das 12 horas, será realizada uma manutenção e implementação de melhorias na rede de dados que impactará nos serviços oferecidos, com tempo estimado de seis horas. Durante este período, os serviços abaixo ficarão indisponíveis:

- NF-e

- e-Fisco

- GNRE de Pernambuco

- Intranetsefaz

- Correio Eletrônico Sefaz

Ainda neste mesmo dia, entre 14h e 16h, será realizada uma parada no…

O contribuinte emissor de NFe poderá sanar erros em campos específicos da NF-e utilizando-se de Carta de Correção Eletrônica CC-e devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda.

Os campos não podem estar relacionados com:

1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar);

2 - a correção de dados cadastrais…

Foi alterado o RICMS/MT a fim de postergar para 1º.07.2014 o termo de início da obrigatoriedade do uso da NF-e em substituição dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

c) Nota Fiscal Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Por fim, os efeitos dessa alteração ocorrerão a partir de 1º.07.2013.

Fonte: FiscoSoft…

A Instrução Normativa nº 51/2013 foi republicada no DOE de 27.06.2013, para o fim de retificar o início dos efeitos do dispositivo relativo ao cadastramento do CGC/TE.

O referido ato alterou a Instrução Normativa nº 45/1998 para dispor sobre a dispensa da obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal e de nota fiscal de venda a consumidor emitida por ECF para as operações de valor inferior a R$ 200,00.

Fonte: FiscoSoft…

Foi alterada a Instrução Normativa nº 45/1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de entrega da EFD às empresas prestadoras de serviços de comunicação.

Fonte: FiscoSoft…

Por Equipe Skill

Diferenças entre NF-e denegada e rejeitada:

A denegação da NF-e ocorre na maioria das vezes quando há alguma irregularidade cadastral junto à Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ). Uma NF-e denegada fica registrada na SEFAZ e sua numeração não pode ser reutilizada, tampouco pode sofrer ajustes; e

A rejeição da NF-e ocorre quando existem erros nas informações de faturamento, quando a empresa não está cadastrada como emissora de NF-e ou quando a sua…

A partir de segunda-feira, 1º, contribuintes do setor de postos de combustíveis como transportadores e revendedores retalhistas serão obrigados a efetuar a manifestação das operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O procedimento de confirmação da nota deve ser realizado pelos proprietários de aproximadamente 1300 postos em Goiás, e envolve as compras em que os contribuintes figuram como destinatários.

A nova regra visa combater a simulação de operações e também uso…

A SEFAZ/AM, disciplinou por meio da Resolução GSefaz nº 19/2013, os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e poderá ser cancelado em prazo não superior a 168h, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso do CT-e, desde que não tenha ocorrido a prestação do serviço.

Na hipótese de decorrido o prazo de 168h, e não tendo ocorrido a prestação do serviço, deverá…

Por Luiz Antônio de Moura

Tributo é um tema amplamente debatido e de extrema importância, pois desperta o interesse de toda a sociedade – haja vista que para ser sujeito passivo, como previsto no art. 126 do CTN (Código Tributário Nacional), não é necessária a capacidade civil das pessoas, como reza o CCB (Código Civil Brasileiro) – dessa forma, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ocupar o polo passivo da relação tributária.

Fazendo um retrospecto histórico, no ano de…

Foi alterada a Portaria nº 190/2011, que trata das regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562, de 08.02.2010, para prorrogar para 15.07.2013 os prazos de transmissão dos arquivos eDoc relativamente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a maio de 2013.

Ademais, estabeleceu que determinados contribuintes deverão gerar o Arquivo eDoc dos períodos fiscais de…

Por meio do Despacho nº 129/2013 foi divulgada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=index.php?PID=286942::o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=EN

Por Laura Ignacio

O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado para tornar mais rígidas as regras relativas ao cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e). As mudanças foram instituídas pelo Decreto nº 46.261, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Segundo o regulamento, se a empresa cancelar, após o prazo de 168 horas contado do momento da concessão de Autorização de Uso do…

SPED Fiscal - Bloco G (CIAP)

Objetivo: CIAP - Estudos em SP, RS e RJ revelaram que boa parte das empresas não aproveitam corretamente o beneficio do crédito de ativo imobilizado bem como desconhecem as regras do Controle de Créditos de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal desde janeiro de 2011. Este curso, visa capacitar os profissionais que atuam nas empresas ou prestam serviços de consultoria / auditoria, a creditar-se…

Foi detectada uma incompatibilidade do Emissor Gratuito de NF-e e CT-e e do Aplicativo da Manifestação do Destinatário com o Java 7 update 25, que causa erro na assinatura das mensagens nos aplicativos.

Como o problema foi causado pela última versão do Java, os usuários que já efetuaram esta atualização devem: - Desinstalar o Java no Painel de Controle do Java e - Instalar a versão anterior, disponível no quadro Java SE Runtime Environment 7u21 do seguinte link:…

Escrito por Sílvia Pimentel

A declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.353 que trata da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. É o EFD-IRPJ ou Sped do Imposto de Renda, como vem sendo chamado. Esse arquivo digital vai substituir a atual Declaração de Ajuste…