Blog de Henrique Medeiros (23)

Antes de detalharmos os procedimentos para o cancelamento extemporâneo de NF-e, fazemos os seguintes alertas:

- Nos termos da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05, o prazo legal de cancelamento é de 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e;

- O parágrafo único da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 dispõe que, a critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma…

Com a publicação da IN nº 1.387/13 possibilitando ao contribuinte retificar arquivos em até 5 anos, a questão de efetuar crédito extemporâneo é desabilitada automaticamente, uma vez que o objeto da RFB é que o contribuinte efetue a apuração corretamente.

Neste caso, considere que o período de apuração é mensal e o valores de crédito, nos termos da legislação, poderão ser aproveitados até o final de cada trimestre do ano civil e caso não consiga aproveitá-lo neste período, poderá…

Foi disponibilizada para download a versão 3.1.1 da ECD.

Alterações da versão:

- Alteração da obrigatoriedade dos campos identificação do documento de arrecadação e data de pagamento, que passaram a ser opcionais no requerimento de substituição;

- Correção da exceção na edição do registro J930; - Correção da exceção na consulta da notificação após a consulta da situação da escrituração;

- Correção das regras de validação de credito e débito (aplicada somente nos…