RN - Informativo SPED Fiscal: EFD e Regime especial de atacadistas de drogas e medicamentos

[Pollyana Flores Maciel]

De: spedfiscal [[e-mail]]
Enviado em: qui 22/7/2010 16:14
Assunto: Informativo SPED Fiscal: EFD e Regime especial de atacadistas de drogas e medicamentos

O regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos é opcional, sendo necessário, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento apresentado na Unidade Regional de Tributação – URT do seu domicílio fiscal, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, conforme modelo anexo ao Decreto nº 17.034/03, e suas alterações posteriores.


O requerimento deve ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído, dentre outros, com recibo de entrega gerado pelo Ambiente Nacional da EFD, relativos às operações e prestações realizadas no mês antecedente ao do protocolo do requerimento, exceto para estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/RN) que ainda não tenha iniciado suas atividades no RN, hipótese na qual o referido regime especial poderá ser concedido, desde que atendidas as seguintes condições:


I – integre grupo empresarial cuja matriz esteja inscrita no cadastro de contribuintes de outro Estado há pelo menos cinco anos;


II - a matriz apresente faturamento médio mensal no último trimestre, igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais);


III – comprove, através de arquivos da EFD ou SINTEGRA, que a matriz efetua operações com as mercadorias indicadas em quaisquer dos CNAE previstos nos incisos do caput do art. 1º do Decreto nº 17.034/03, há, no mínimo, 120 dias;


IV – comprove que a matriz encontra-se regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrita na Dívida Ativa do Estado em que está situada.


Caso o contribuinte não tenha sido dispensado da entrega dos arquivos do SINTEGRA, deverá apresentar, além do recibo de entrega da EFD, o do SINTEGRA, referente à totalidade das operações de entrada e saída relativos às operações e prestações realizadas no mês antecedente ao do protocolo do requerimento, com o registro fiscal dos tipos 10, 11, 50, 54, 60-A, 60-R, 61, 70, 74, 75 e 90.


Somente poderá usufruir deste regime especial de tributação o contribuinte que, dentre outros, seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilize a Escrituração Fiscal Digital – EFD.


O contribuinte poderá efetuar operações com mercadorias não indicadas nos CNAEs previstos nos incisos do caput do art. 1º do Decreto nº 17.034/03 no percentual de até 20% do total de suas operações.


São obrigações do contribuinte beneficiado por este regime especial, dentre outras, ser emitente de NF-e, usuária da EFD, além de ter que informar, mensalmente, os totais do inventário físico do estabelecimento, através dos registros do Bloco H da EFD.


O contribuinte será excluído do regime especial de atacadistas de drogas e medicamentos quando, dentre outros, deixar de entregar à Secretaria de Estado da Tributação, nos prazos previstos na legislação, informações de suas operações, constantes em arquivos magnéticos, demonstrativos, EFD e demais documentos ou registros fiscais ou contábeis e de informar, mensalmente, os totais do inventário físico do estabelecimento, através dos registros do Bloco H da EFD.



Atenciosamente,

Luiz Augusto Dutra da Silva

Representante do RN no SPED Fiscal - GT48
Coordenadoria de Fiscalização - COFIS
Secretaria de Estado de Tributação - SET/RN
Governo do Estado do Rio Grande do Norte