RS - SPED - NF-e - Dispensa da obrigatoriedade - Alterações

Foram acrescentadas disposições ao RICMS/RS, para excetuar da dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica hipóteses de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Entrada, bem como a Nota Fiscal de Produtor Rural.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Dec. Est. RS 48.967/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.967 de 02.04.2012

DOE-RS: 03.04.2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3632 - No art. 26-A do Livro II, fica acrescentada a alínea "c" à nota 03 do parágrafo único, conforme segue:

"c) ao inciso XIII deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretario de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.