SP - SPED - EFD ICMS/IPI - Regime especial para distribuidores de solventes - Portaria nº 16 CAT

[Pollyana Flores Maciel]

PORTARIA Nº 16 CAT, DE 09/02/2012
(DO-SP, DE 10/02/2012)

Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário aos distribuidores de solventes, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e 489 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

PORTARIA:

Do regime especial

Art. 1º – O estabelecimento localizado neste Estado que atue como distribuidor de preparações, para uso industrial, concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, classificadas nas posições 2707, 2710, 2901 e 2902 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, incluídas no item 2 do

§ 1º do artigo 312 do RICMS, poderá requerer regime especial para que passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subseqüentes das referidas mercadorias, observando-se as regras previstas na legislação, em especial as constantes da Portaria CAT 43, de 26-04-2007, e as desta portaria.

§ 1º – Para fins do disposto nesta portaria, considera-se distribuidor o estabelecimento autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar operações de saída das mercadorias indicadas no “caput” deste artigo.

§ 2º – A Secretaria da Fazenda divulgará, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, a relação dos contribuintes detentores do regime especial previsto nesta portaria.

Da entrada de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º no estabelecimento detentor do regime especial

Art. 2º – As operações de saída das mercadorias arroladas no “caput” do artigo 1º de estabelecimento fabricante destinadas a estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta portaria ficam sujeitas ao regime comum de tributação, desobrigando-se o remetente da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se ainda às operações de saída promovidas por estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta portaria destinadas a outro distribuidor que também detenha o referido regime.

Da saída de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º do estabelecimento detentor do regime especial

Art. 3º – O detentor do regime especial a que se refere esta portaria, quando realizar operação de saída de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º, ficará responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes, devendo observar a disciplina regulamentar inerente às obrigações dos contribuintes substitutos tributários.

Das operações não abrangidas por esta portaria

Art. 4º – Quando o detentor do regime especial a que se refere esta portaria realizar as operações a seguir relacionadas, não se aplica o disposto nesta portaria, devendo ser observadas as regras estabelecidas na legislação, com a ressalva prevista no parágrafo único:

I – aquisição de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º de estabelecimento que não seja fabricante ou distribuidor detentor do regime especial previsto nesta portaria;

II – aquisição e saída de mercadoria não arrolada no “caput” do artigo 1º.

Parágrafo único – Nas aquisições enquadradas nos incisos deste artigo, não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 264 do RICMS.

Das obrigações acessórias

Art. 5º – O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta Portaria, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação, deverá:

I – ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

II – adotar Escrituração Fiscal Digital – EFD;

III – na hipótese de adquirir mercadoria nos termos do inciso I do artigo 4º com imposto retido por substituição tributária, prestar à Secretaria da Fazenda informações sobre o controle do estoque e a destinação da mercadoria, conforme disciplina estabelecida no despacho de deferimento do regime especial.

Art. 6º – Os documentos fiscais emitidos com base no regime especial a que se refere esta portaria, além dos demais requisitos estabelecidos na legislação, deverão conter a observação: “Procedimento autorizado por Regime Especial – Processo .., nos termos da Portaria CAT XXX (indicar o número desta portaria)”.

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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