Blog de Henrique Medeiros -- novembro 2013 Arquivo (4)

Alteração, com efeitos a partir de 1º.12.2013, o RICMS/MG para dispor sobre a adoção do leiaute correspondente ao perfil "A", na geração do arquivo digital da EFD, para o contribuinte que prestar serviço de distribuição de energia elétrica ou de comunicação nas modalidades de rádio, televisão ou telecomunicação, podendo tal perfil ser adotado de forma obrigatória por outros contribuintes, a critério do Fisco.

Ato COTEPE/ICMS nº 52/2013 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos a partir de 1º.01.2015, de forma a dispor especialmente sobre:

a) a tabela de versão do leiaute;

b) inclusão do bloco K - Controle de Produção e Estoque;

c) a abertura e encerramento do arquivo digital;

d) a inclusão do registro 0210 - Consumo Específico Padronizado;

e) a inclusão de…

A Nota Técnica 2013.007 - SVC - v1.01 que apresenta o novo ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e denominado "SVC-SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA", disciplinando a forma de uso deste ambiente pelas empresas.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=n35AO6XmqBA=

Por meio da Medida Provisória nº 627/2013, publicada no DOU de 12.11.2013, foram promovidas importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como referentes ao PIS/PASEP e à COFINS, ao RTT, adaptação às novas normas contábeis, à tributação em bases universais e ao parcelamento especial.

Dentre os assuntos tratados, destacamos:

a) As regras para apuração do…