MG - NF-e - Utilização do registro de Saída - Comunicado SRE nº 13, de 20.12.2010

[Tamiris do Couto Pita]

Comunicado SRE nº 13, de 20.12.2010  

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e, considerando que a consignação da data de saída no arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) somente pode ser feita no momento de sua emissão;

 

Considerando que, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, módulo Registro de Saída - NF-e, será permitido ao contribuinte informar a data de saída da mercadoria acobertada por NF-e, quando esta não for indicada no momento de sua emissão;

 

Considerando que a permissão tem por objetivo adequar o cumprimento da obrigação à logística adotada pelo contribuinte;

 

Considerando que foi encaminhada minuta de decreto implementando na legislação mineira a utilização do Registro de Saída - NF-e;

 

Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, Comunica:

 

1. A partir de 20 de dezembro de 2010, relativamente às operações acobertadas por NF-e, o contribuinte mineiro poderá informar a data de saída da mercadoria e a placa do veículo transportador por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, módulo Registro de Saída - NF-e, desde que:

 

a) da NF-e autorizada não conste indicação para os campos Data da Saída e Placa do Veículo;

 

b) a informação ocorra antes da saída da mercadoria.

 

2. As instruções de uso do módulo Registro de Saída - NF-e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/download.html.

 

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

 

Pedro Meneguetti 

Subsecretário da Receita Estadual

 

Fonte: IOB

www.iob.com.br