fevereiro 2017 Posts no Blog (24)

AJUSTE SINIEF No - 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (*)

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código…

Foram disponibilizadas novas funcionalidades no link de consulta da situação da ECD http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil

Os textos estão de acordo com o Decreto nº 8.683/2016, no caso de ECD de pessoas jurídicas com NIRE. Ou seja, para livros já enviados, consideram-se autenticados no momento da transmissão.

E agora há mais dois tipos de consulta, além da consulta por Hash: uma por…

Foi publicada a versão 4.0.0 do programa da ECD com as alterações referentes ao leiaute 5, publicado no Manual da ECD anexo ao Ato Declaratório Executivo nº 93/2016.

Algumas novidades:

1) Possibilidade de inclusão do registro J800 - Outras Informações (DRA, DFC, DVA, NE, RA, PA, etc) diretamente no PVA, com identificação do documento anexo.

2)…

A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (1°), a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766 e institui o Programa de Regularização Tributária (PRT)

O PRT permite que qualquer dívida com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos e aos órgãos do poder público…