fevereiro 2017 Posts no Blog (24)

(Publicado(a) no DOU de 21/02/2017, seção 1, pág. 24)  

por Pedro Toaiari de Mattos Esterce

I) INTRODUÇÃO:

A Medida Provisória 685, expedida em julho deste ano tem por finalidade instituir no Brasil o “Base Erosion and Profit Shifting”, programa da OCDE, num esforço coletivo dos países em desenvolvimento, pela maior fiscalização dos impactos do planejamento tributário agressivo, especialmente pautado na evasão fiscal. De seu preâmbulo extraem-se os objetivos normativos da Medida:…

Por GUSTAVO URIBE e JULIO WIZIACK

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) decidiu nesta terça-feira (14) encaminhar uma proposta de reforma tributária ao presidente Michel Temer. O formato final será definido na reunião desta quarta e ela deve ser enviada a Temer em três semanas. A Receita, no entanto, já tem em curso um plano B.

O conselhão, como o grupo é conhecido, deve encaminhar a proposta ao presidente Michel Temer em três…

Ontem começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo da Receita Federal é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral.

Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes, que não são…

Visão geral

O Doing Business 2017: Igualdade de Oportunidades Para Todos é a 14ª edição de uma das principais publicações do Grupo do Banco Mundial, que analisa a cada ano as leis e regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em cada economia. O Doing Business publica indicadores quantitativos sobre as regulações das atividades comerciais e sobre a proteção dos direitos de propriedade, que podem ser comparados através de 190 economias…

Através da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, foram determinadas regras para que as pessoas jurídicas inativas e as que não possuem débitos a declarar deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a janeiro…

Seguem informações obtidas por intermédio da Federação Nacional das Empresas de informática:



1) O Serpro está organizando testes presenciais em suas dependências e na RFB, junto com as empresas-piloto, para homologação do eSocial, bem como dos sistemas das respectivas empresas;



2) A versão congelada é a "2.2": Será publicada uma nova versão "2.2", talvez ".01", que somente corrigirá erros encontrados, sem mudanças…

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) orienta os contribuintes mineiros que importam matéria-prima, bens para o ativo imobilizado ou produtos acabados para comercialização a ficarem atentos à mais recente versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a SH-2017. A normatização entrou em vigor no dia 1º de janeiro e resultou em nova estruturação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em…

O objetivo é evitar lançamento de crédito indevido de ICMS que pode abater o débito na apuração do ICMS mensal.

Desde o dia 1 de fevereiro foi implantada uma nova malha da DIEF, designada pelo número 81. A Malha 81 – DIEF não processada por existência de NF-e de entrada informada e não localizada na base de dados da SEFAZ, tem por objetivo evitar lançamento de crédito indevido de ICMS que pode abater o débito na apuração do ICMS mensal.

Para certificar-se das notas fiscais, o…

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias nesta semana. Estão entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas previdenciária e trabalhista – propostas pelo governo federal – bem como a discussão do pacote anticorrupção, o socorro aos estados em grave crise econômica, a reforma do ensino médio e a regulamentação do aplicativo Uber.

De acordo com o…

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Amazonas, altera a forma de entrega da Declaração de Apuração Mensal – DAM.

Foi publicado no DOE-CE, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, de 31 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Por Fábio Fabrini e Fábio Serapião, de Brasília, e Valmar Hupsel Filho, em São Paulo

Em mais uma fase da Operação Zelotes – a 9.ª etapa desde sua deflagração, no início de 2015 – foram cumpridos, nesta quarta-feira, 8, seis mandados judiciais em  Santa Catarina e Minas Gerais, além do Distrito Federal. O principal alvo da Zelotes, agora, é o banco Brascan. Autorizadas pelo juiz federal Vallisney Oliveira, a pedido do Ministério Público Federal no DF e da Polícia…

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Pará, liberou a versão 1.0 da DIEF-2017.  

Dúvidas frequentes da ECD

1. O programa da ECD, versão 4.0.0, deve ser utilizado para todos os leiautes (1 a 5).

2. A alteração do domínio do campo 14 (IND_FIN_ESC) do registro 0000, que, de acordo com Manual da ECD, anexo ao ADE Cofis nº 93/2016, só possui dois códigos (1 = Original; 2 = Substituta), é aplicável a todos os leiautes (1 a 5).

3. O campo 2 (COD_PLAN_REF) do registro I051, de acordo com o Manual da ECD, anexo ao ADE…

Em busca de aumentar a produtividade da economia brasileira, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou à Folha que a Receita prepara um programa para reduzir o custo das empresas no pagamento de impostos.

A medida em desenvolvimento, diz ele, vai reduzir de 2.600 horas de trabalho por ano (o Banco Mundial estima esse tempo em 2.038 horas) para menos de 600 horas o tempo gasto pelas empresas entre preparar e pagar todo tipo de tributos.

Meirelles disse ainda que o governo…

O Brasil deverá adotar, a partir do segundo semestre de 2017, uma norma internacional que obriga contadores e auditores independentes a denunciarem práticas ilícitas de seus clientes.

A norma é chamada de Noclar (non-compliance with laws and regulations, ou “não conformidade com leis e regulações”), está em processo de tradução e, de acordo com Idésio Coelho, presidente…

Por Adriana Fernandes e Fábio Fabrini

A Receita Federal vai cobrar R$ 15 bilhões de políticos, empreiteiras, estaleiros, operadores de propina e outros envolvidos no esquema de corrupção na Petrobrás, investigado na Operação Lava Jato. O valor é a soma das autuações feitas até o último dia de janeiro e as que serão emitidas com base nas fraudes já descobertas pelo grupo especial destacado pelo Fisco para apurar crimes tributários relacionados aos desvios na…

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a proposta do governo para simplificação de impostosficará pronta nos próximos meses e será adotada até o final de 2017. Entretanto, ainda não há data para que o projeto seja encaminhado ao Congresso.

“A simplificação de procedimentos tributários será implementada até o fim do ano. Essa é uma medida de maior…